Procedimento Comum Cível 0000940-41.2012.8.11.0105 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000940-41.2012.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78000-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA Diligência: ID. EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 0000940-41.2012.8.11.0105 Valor da causa: R$ 13.500,00 ESPÉCIE: [Seguro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO DA ROCHA BLACHTEKAK, Endereço:, COLNIZA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14.261, 29 ANDAR, ALA A, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000. INTIMANDO: Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM: 2333/MT, com endereço a Avenida Mato Grosso - nº 1001- Centro-Colniza/MT, contato: 66-98112-4212. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para designar data da perícia nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT promovido por FABIO DA ROCHA BLACHTEKAK em desfavor de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A — "MAPFRE Seguros". Depreende-se dos autos pedido de realização e perícia médica, a qual foi deferida, sendo nomeado perito médico (ID 61015044 - Pág. 58/59). O perito apresentou proposta de honorários (ID 61015044 - Pág. 74/76). Instada, a parte autora aduziu ser beneficiária da justiça gratuita (ID 61015045). O requerido por sua vez, manifestou-se contrário à proposta apresentada e ofertou proposta no patamar máximo de R$1.000,00 (ID 61015045 - Pág. 4). Intimado, o médico perito manifestou concordância com a proposta (ID 75873571). Em nova manifestação, a autora pugnou que seja admitida prova empresta à presente ação, a prova pericial produzida nos autos de interdição dos autos (0001716-46.2009.811.0105 - Código 38038), subsidiariamente pugna por nova intimação do médico perito, ou ainda nomeação de um novo. Por fim, pugna que seja anotado nos autos prioridade na tramitação (ID 91010167). É a síntese do necessário. DECIDO. Cediço que nas ações que versem sobre seguro obrigatório DPVAT, a perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 474 do STJ. Atento ao pleito da parte autora, entendo ser inviável o empréstimo de tal prova, na medida em que muito embora se trate de laudo emitido por médico, denota-se que este foi feito no ano de 2009, ou seja, há mais de 13 (treze) anos, portanto, não há informação quanto ao atual estado clínico do autor, razão pela qual necessária realização de perícia médica. Para tanto, MANTENHO a nomeação como perito do médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário em que realizará os trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pelo requerido, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., conforme decisão de ID 61015044 - Pág. 58 e proposta de honorários de ID 61015045 - Pág. 2/6. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, previamente, DETERMINO que, depois de disponibilizada a data para realização da perícia, as partes deverão ser intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal, no mesmo prazo previsto no art. 465, §2°, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca do local, hora e data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil. Ressaltando que o AUTOR DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE para o comparecimento, salientando que a ausência injustificada poderá ensejar a extinção da lide. O laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos, devendo ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos:1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 4) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. 5) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo legal, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Às providencias." ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. COLNIZA, 25 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Evelyn de Assunção Ayres - Analista Judiciária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 0000940-41.2012.8.11.0105 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT promovido por FABIO DA ROCHA BLACHTEKAK em desfavor de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A — "MAPFRE Seguros". Depreende-se dos autos pedido de realização e perícia médica, a qual foi deferida, sendo nomeado perito médico (ID 61015044 - Pág. 58/59). O perito apresentou proposta de honorários (ID 61015044 - Pág. 74/76). Instada, a parte autora aduziu ser beneficiária da justiça gratuita (ID 61015045). O requerido por sua vez, manifestou-se contrário à proposta apresentada e ofertou proposta no patamar máximo de R$1.000,00 (ID 61015045 - Pág. 4). Intimado, o médico perito manifestou concordância com a proposta (ID 75873571). Em nova manifestação, a autora pugnou que seja admitida prova empresta à presente ação, a prova pericial produzida nos autos de interdição dos autos (0001716-46.2009.811.0105 - Código 38038), subsidiariamente pugna por nova intimação do médico perito, ou ainda nomeação de um novo. Por fim, pugna que seja anotado nos autos prioridade na tramitação (ID 91010167). É a síntese do necessário. DECIDO. Cediço que nas ações que versem sobre seguro obrigatório DPVAT, a perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 474 do STJ. Atento ao pleito da parte autora, entendo ser inviável o empréstimo de tal prova, na medida em que muito embora se trate de laudo emitido por médico, denota-se que este foi feito no ano de 2009, ou seja, há mais de 13 (treze) anos, portanto, não há informação quanto ao atual estado clínico do autor, razão pela qual necessária realização de perícia médica. Para tanto, MANTENHO a nomeação como perito do médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário em que realizará os trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pelo requerido, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., conforme decisão de ID 61015044 - Pág. 58 e proposta de honorários de ID 61015045 - Pág. 2/6. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, previamente, DETERMINO que, depois de disponibilizada a data para realização da perícia, as partes deverão ser intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal, no mesmo prazo previsto no art. 465, §2°, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca do local, hora e data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil. Ressaltando que o AUTOR DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE para o comparecimento, salientando que a ausência injustificada poderá ensejar a extinção da lide. O laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos, devendo ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 4) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. 5) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo legal, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Às providencias. Colniza/MT, 25 de maio de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

26/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(185)