Execução Fiscal 0002571-24.2015.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2015

Valor da Causa

R$ 18.532,29

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/MT 20758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUCIO PEDREIRO

Terceiro

MADECENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

SEDENIR MORI

CPF

Reu

JOISE GUEDES DE ALMEIDA

CPF

Reu

LUCIO VELOSO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2024, 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIO VELOSO DO NASCIMENTO - CPF: 656.517.748-15 (EXECUTADO)

11/11/2024, 11:22

Devolvidos os autos

11/11/2024, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/11/2024, 11:17

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

28/06/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 14:19

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de diligência

22/06/2023, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2023, 10:10

Decorrido prazo de LUCIO VELOSO DO NASCIMENTO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOISE GUEDES DE ALMEIDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:03

Decorrido prazo de SEDENIR MORI em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:03

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

13/11/2024, 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIO VELOSO DO NASCIMENTO - CPF: 656.517.748-15 (EXECUTADO)

11/11/2024, 11:22

Devolvidos os autos

11/11/2024, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/11/2024, 11:17

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 11:22

Sentença

•13/08/2021, 17:45

28/06/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 14:19

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de diligência

22/06/2023, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2023, 10:10

Decorrido prazo de LUCIO VELOSO DO NASCIMENTO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOISE GUEDES DE ALMEIDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:03

Decorrido prazo de SEDENIR MORI em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:03

Decorrido prazo de MADECENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:03

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:29

Decorrido prazo de LUCIO VELOSO DO NASCIMENTO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 05:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 15:26

Decorrido prazo de MADECENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 09:44

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 02:15

Publicado Certidão em 29/05/2023.

30/05/2023, 02:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AVENIDA IRMÃO MIGUEL ABIB, SN, TELEFONE: (65) 3336-1611, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Processo n. 0002571-24.2015.8.11.0005 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$692,41, a que foi condenado nos termos da sentença. Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca de Diamantino aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. DIAMANTINO, 25 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AVENIDA IRMÃO MIGUEL ABIB, SN, TELEFONE: (65) 3336-1611, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Processo n. 0002571-24.2015.8.11.0005 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$692,41, a que foi condenado nos termos da sentença. Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca de Diamantino aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. DIAMANTINO, 25 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

26/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2023, 17:10

Expedição de Mandado

25/05/2023, 16:05

Expedição de Mandado

25/05/2023, 15:57

Expedição de Mandado

25/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 08:07

Recebidos os autos

14/09/2021, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2021, 15:55

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:35

Transitado em Julgado em 14/09/2021

14/09/2021, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:49

Decorrido prazo de LUCIO VELOSO DO NASCIMENTO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 05:46

Decorrido prazo de SEDENIR MORI em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 05:44

Decorrido prazo de JOISE GUEDES DE ALMEIDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 05:44

Decorrido prazo de MADECENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 05:44

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 13:09

Publicado Sentença em 17/08/2021.

17/08/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 09:04

Conclusos para decisão

18/01/2021, 12:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 12:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 17/12/2020 23:59.

22/12/2020, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2020 23:59.

22/12/2020, 11:03

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 13:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2020.

19/11/2020, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 14:54

Conclusos para despacho

16/11/2020, 21:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2020, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/11/2020, 16:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2020, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/12/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/12/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/09/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2019, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2019, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 01:48

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

10/05/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:09

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

17/01/2019, 01:10

Redistribuição (Redistribuicao)

17/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/01/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/09/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2018, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/07/2018, 01:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/06/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

13/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2017, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2017, 01:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/03/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/03/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2016, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/09/2016, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/09/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2016, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2016, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/10/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/10/2015, 01:37

Despacho

•19/11/2020, 13:54