Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017555-24.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017555-24.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1017555-24.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: MARCOS ADRIANO DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) Não juntou declaração de hipossuficiência; Sendo assim, Intimação - DESPACHO INTIME-SE a reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, caso seja requerido, para: 1 - Apresentar declaração de hipossuficiência de modo a comprovar a alegada insuficiência de recursos para suportar as custas de distribuição do processo, já que, na hipótese de declaração falsa, poderá ser responsabilizado na forma da lei; A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital, se for o caso, sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de extinção do feito. Na hipótese de haver requerimento, conclusos para decisão, devendo aguardar a ordem cronológica dos processos conclusos. Por outro lado, cumprida às determinações linhas acima, cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Nos termos do Enunciado 01 dos Enunciados da Fazenda Pública, fica dispensada a audiência de conciliação. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do(s) requerido(s) apresentar(em) todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO DE ANDRADE em 16/05/2024 23:59

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