Cumprimento de sentença 0001343-08.2016.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001343-08.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001343-08.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EVALDINO RODUI - EPP VISTOS, A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora em desfavor dos veículos encontrados em nome do executado. Ocorre que, denota-se do extrato do sistema Renajud que o veículo com placa KAH1078, modelo VW/24.250, ao contrário do que afirma o exequente, ainda possui restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, conforme extrato anexo. Dessa forma, o executado não detém a propriedade plena do bem até a quitação total das parcelas do financiamento, uma vez que este é garantia daquele débito. Até o advento do pagamento ou quitação é que o devedor volta a ter a propriedade plena do bem, conforme disposto no art. 25, § 2º da Lei nº 9.514, in verbis: Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. Consoante demonstrado, em caso de bem gravado por alienação fiduciária, o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do bem, mas apenas a posse direta, enquanto pertence ao credor fiduciário a propriedade resolúvel. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de restrição no veículo placa placa KAH1078, modelo VW/24.250. No que tange ao veículo com placa KEM-0595, modelo FORD/CARGO 2425, verifica-se que este já encontra-se restrito pela presente execução. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido. Para tanto, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo com placa KEM-0595, modelo FORD/CARGO 2425 indicada por meio do sistema RENAJUD. Do auto de penhora, avaliação e remoção será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273 do CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. Não localizado o veículo, vistas ao Estado de Mato Grosso para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de EVALDINO RODUI - EPP em 05/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(163)