Cumprimento de sentença 0009376-98.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009376-98.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0009376-98.2012.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse" ajuizada pelo ESPÓLIO DE ADAUTO NOGUEIRA e WILMA DE BESSA NOGUEIRA BORGES em face de ANTÔNIA JACOB BARBOSA e ESPÓLIO DE JOELITA GOMES DE CASTRO, ambos qualificados nos autos, buscando a reintegração de imóvel urbano situado no Bairro Jardim São João, Quadra 56, Lotes 09 e 10. Informa a parte autora que é proprietária e possuidora a justo título dos dois lotes e que os mencionados lotes foram adquiridos em 1978 de Joel Gomes de Castro. Afirma que, em meados de junho de 2012, o autor foi comunicado que Antônia Jacob Barbosa invadiu os aludidos lotes e construiu em volta deles um muro de alambrado, utilizando-os como área de estacionamento de veículos de seus inquilinos, uma vez que possui quitinetes construídas na divisa dos lotes invadidos. A liminar foi deferida, determinando-se a expedição de mandado de reintegração (id. 60353809 - Pág. 43/46). Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que a venda dos lotes foi fraudulenta, sendo apenas uma invenção da autora para lesar a demandada nos autos da ação de divórcio e partilha, e que no documento não havia outorga uxória (id. 60353809 - Pág. 59/66). A impugnação da parte autora aportou o id. 60353809 - Pág. 72/75. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 93354116). As alegações finais das partes constaram dos ids. 94098613, 95518390 e 95521605. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito. De início, o desate do caso perpassa necessariamente pela exata compreensão do que venha a ser posse. Nesse sentido, o artigo 1.196 do Código Civil conceitua possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade”, de modo que esclarece igualmente o próprio conceito de posse, compreendido como o fato de usar ou gozar da coisa como se proprietário fosse. Sem adentrar nas origens históricas de tal conceito, é inegável que na atualidade a posse é defendida pela própria função social que o instituto adquiriu ao passar dos anos. Dessa feita, a parte demandante deve demonstrar o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 561 do CPC, por meio dos documentos que instruem a petição inicial, conjugados aos depoimentos testemunhais, se for o caso. Muito bem. Sem rodeios, a discussão travada pela parte autora aparelha-se apenas na propriedade do imóvel. Todavia, se trata de ação com natureza possessória, onde a discussão deve cingir-se a quem efetivamente é o possuidor do bem, pouco importando a sua propriedade, pois, como é cediço, a propriedade não importa necessariamente na verificação da posse, sendo institutos distintos, a exemplo do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. (...)”. (STJ - AgRg no REsp. 1389622/SE. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em 18.02.2014) (negrito nosso) Nesse mesmo sentido: “(...) Em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, não discutir a propriedade em ação possessória.” (TJMT - APL: 00018985920118110041 167913/2016, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/02/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2017) (negrito nosso) A fim de esclarecer quem exatamente exerce a posse sobre o imóvel, importante verificar os depoimentos prestados em sede de audiência de instrução. A testemunha Rubens Ayres da Silva asseverou que o Sr. Adalto não fez qualquer construção, não cercou qualquer dos 19 lotes, não mandou fazer ligação de água/energia. Também manifestou que nas confrontações dos lotes haviam apenas "esqueletos de pré-moldado". Com essas ponderações, tenho que a parte autora não provou a posse da área. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar anteriormente deferida (id. 60353809 - Pág. 43/46). CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS LIRA NEVES em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(24)