Embargos à Execução 0015585-64.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0015585-64.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0015585-64.2015.8.11.0041.. REU: VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): INSTITUTO VARZEAGRANDENSE DE EDUCACAO Vistos em correição. INSTITUTO VARZEAGRANDENSE DE EDUCAÇÃO opôs embargos à execução em face de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA., alegando, em síntese, a sua ilegitimidade, pois não deu nenhum poder ao Sr. Edson e Sra. Adriana para fazerem empréstimo em nome da Instituição. Afirma que o suposto débito oriundo de empréstimo é inexigível, pois a embargada não comprova o repasse dos supostos valores referente o contrato. Frisa a ilegalidade dos acréscimos, requerendo, assim, a extinção do processo de execução, ante a inexistência de título executivo hábil a sustentá-la, bem como a ilegitimidade da instituição de ensino. A embargada apresentou impugnação ao id. 47790469, aduzindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial pela ausência de memória de cálculo do valor que entende devido, bem como o caráter meramente protelatório dos embargos. Ainda, rebateu as preliminares da embargante, quais sejam, a ilegitimidade da instituição de ensino e a inexigibilidade do título. Acerca da ilegitimidade, afirmou que conforme a Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Instituto de Ensino, o Sr. Edson foi eleito como Diretor Presidente do IVE e ainda, a Sra. Adriana como Diretora Secretária. Além disso, o Estatuto Social, da referida instituição, estabelece que os poderes do Diretor Presidente seriam considerados válidos se estivessem acompanhados da assinatura de outro Diretor. Dessa forma, torna legitima a instituição para figurar no polo passivo. No que tange ao título executivo, menciona que a certeza advém do preenchimento dos requisitos formais trazidos pelo art. 585 do CPC e ainda, que no próprio contrato consta que o valor foi repassado aos exequendos naquela oportunidade, servindo o contrato de recibo. Razão pela qual, requer a rejeição das preliminares. Narra que os juros e demais encargos foram previamente convencionados no ato da assinatura do contrato, não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança destes. Expõe que não existe duplicidade de honorários advocatícios como quer fazer crer o embargante, isso porque existem os honorários advocatícios estipulados em contratos e os honorários de sucumbência a ser fixado pelo juiz. Assim, requer o recebimento da presente impugnação aos embargos opostos, sendo acolhidas as preliminares suscitadas e, de plano, rejeitados os presentes embargos à execução. Intimadas as partes para especificarem as provas, a embargante informou o interesse em produzir prova testemunhal e a embargada requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos permaneceram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da inépcia da inicial e do caráter meramente protelatório Inicialmente passo a análise da preliminar suscitada pela parte embargada acerca da inépcia da inicial, pela ausência de demonstrativo do valor que entende correto. Sem razão a embargada. De acordo com o § 4º, inciso I, do art. 917 do CPC, será liminarmente rejeitados os embargos quando não for apontado o valor correto ou o demonstrativo, se esse for o seu único fundamento. Logo, se vê que não é o caso dos autos. Ademais, não configura caráter meramente protelatório a propositura dos embargos para discutir a execução em andamento, pois estão fundamentados no art. 917 do CPC. Dessa forma, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de caráter meramente protelatório, suscitadas pela parte embargada. Lado outro, registro que as preliminares arguidas pela embargante confundem-se eminentemente com o mérito da ação e com ele será analisado. Anoto, por oportuno, que a demanda comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355 c/c art. 920, II, ambos CPC), não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, até porque assim postulou a parte embargada. Pois bem. O título executado se trata de contrato de mútuo firmado entre as partes, onde a cláusula primeira descreve que o valor do empréstimo é R$ 465.250,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), já em posse dos mutuários. As cláusulas terceira e quarta fazem referência aos juros, multas e encargos em caso de inadimplência. Nesse esteio, sustenta a embargante, em síntese, que não restou comprovado o repasse do montante para a Instituição de Ensino, inexistindo, assim, a exigibilidade do título. Ocorre que o contrato de mútuo assinado pelas partes, declara, expressamente, que o valor já se encontrava em posse dos mutuários, e não há nos autos prova do contrário. Ou seja, a parte embargante não comprovou suas alegações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. REQUISITO. CERTEZA. EXISTÊNCIA, APLICAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos à Execução constituem mecanismo de defesa no processo de execução, no qual o executado pode, em regra, alegar qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, permitindo-se a produção de provas para formação do convencimento do juiz quanto à ausência de exigibilidade da obrigação. 2. Existe certeza no título que expressa com exatidão os sujeitos e o objeto da obrigação a ser cumprida, preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 783 do CPC/15. [...] 3. Pela análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos apresentados são meios idôneos para conferir certeza ao título, tal como requerido pela jurisprudência. [...] 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes.” (TJ-DF: Apelação Cível 0708742-03.2020.8.07.0001, 8ª Turma Cível, Relator: Desembargador Robson Teixeira de Freitas, 28/10/2021). Verifico nos autos da execução n. 0039926-91.2014.811.0041, que o Sr. Edson Nascimento da Silva, manejou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, dado que o título executivo não indica solidariedade na obrigação. O incidente processual foi acolhido para determinar a exclusão do sr. Edson do polo passivo da demanda. Além disso, há de se considerar que as assinaturas no contrato são do Sr. Edson e da Sra. Adriana que na época eram os diretores da instituição, conforme faz prova a Ata da Assembleia Geral e do Estatuto Social do IVE. Diante deste cenário, evidente a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo do feito executivo, já que o valor cobrado naquela demanda é oriundo do contrato de mútuo assinado pelos diretores da instituição de ensino. Concernente aos honorários, não restam dúvidas que eles se distinguem quanto aos firmados em contrato e aos fixados pelo juízo em face da sucumbência. Logo, não há que se falar em duplicidade de cobrança como quer fazer crer a embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por Instituto Varzeagrandense de Educação em desfavor de Viveiros Centro Oeste, em consequência resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, anexe-se cópia desta decisão aos autos em apenso (processo n. 0039926-91.2014.811.0041), procedendo-se com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de setembro de 2022. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO VARZEAGRANDENSE DE EDUCACAO em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(139)