Execução de Título Extrajudicial 1000575-72.2023.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000575-72.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000575-72.2023.8.11.0108.. EXEQUENTE: JOSE FERREIRA SOARES EXECUTADO: SILVINO LUIZ BORTOLY, DIADEMA GELATTI BORTOLY Vistos, etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do NCPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do NCPC. Quanto à tutela de urgência, deve ser indeferida, pois os pedidos traduzem-se em verdadeira constrição patrimonial antecipada, antes mesmo de qualquer tentativa de citação, sem qualquer indicativo de que a requerida esteja dilapidando o patrimônio para se eximir da obrigação, tampouco demonstrativo de que estejam em estado de insolvência, ou em fraude contra credores. À vista disso, a simples argumentação de que a constrição se destina a assegurar futura satisfação de crédito, desacompanhado da comprovação de outras situações que indiquem, de antemão, o insucesso da execução caso haja demora, não autoriza constrição antecipada de bens. Portanto, numa análise perfunctória, verifico que não se encontra presente o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, pois os documentos que instruem a peça vestibular não são aptos a isto. Salienta-se que não restam descredibilizadas as alegações da parte autora, nem se está a afirmar que razão não lhe assiste à demanda. A meu sentir, as medidas de constrição patrimonial são incompatíveis com o atual estágio do processo. A medida requerida (medida cautelar de arresto e o sequestro de valores) é por demais gravosa e sua utilização na fase incipiente do processo deve se dar com elevada cautela, pois ainda discutível o direito alegado. O ato de constrição patrimonial ainda na fase primária do processo é providência excepcionalíssima. Assim, por estas fortes e sólidas razões, indefiro a tutela de urgência vindicada. Ressalta-se que, se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA SOARES em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48933926

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Nomeado outro auxiliar da justiça

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(24)