Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023771-04.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.329,76

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

VALDIRENE LEMES DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VANILZE LEMES DA SILVA

OAB/MT 19563·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

VALDIRENE LEMES DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PM MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2025, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 02:27

Recebidos os autos

31/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de VANILZE LEMES DA SILVA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/01/2025, 04:43

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 04:43

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 13:11

Juntada de Alvará

29/01/2025, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:16

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES DA SILVA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:16

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES DA SILVA em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:42

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

19/09/2025, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 02:27

Recebidos os autos

31/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de VANILZE LEMES DA SILVA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 19:22

Sentença

•28/11/2024, 19:22

03/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/01/2025, 04:43

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 04:43

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 13:11

Juntada de Alvará

29/01/2025, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:16

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES DA SILVA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:16

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES DA SILVA em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:42

Publicado Sentença em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:42

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2024, 19:22

Conclusos para decisão

28/11/2024, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

28/11/2024, 17:12

Processo Desarquivado

28/11/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2024, 04:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2024, 03:25

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 18:20

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES DA SILVA em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/09/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:17

Transitado em Julgado em 28/08/2024

28/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES DA SILVA em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES DA SILVA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES DA SILVA em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:08

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:32

Conclusos para decisão

22/03/2024, 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/03/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 14:08

Processo Reativado

01/03/2024, 16:50

Devolvidos os autos

01/03/2024, 16:50

Juntada de decisão

01/03/2024, 16:50

Juntada de decisão

01/03/2024, 16:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/03/2024, 16:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado

30/09/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 19:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/09/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 19:12

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Juntada de Petição de recurso inominado

18/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de recurso inominado

06/09/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 07:22

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2023, 07:22

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de contestação

14/06/2023, 08:19

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

26/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:17

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 12:42

Sentença

•07/08/2024, 15:30

Sentença

•07/08/2024, 15:30

Decisão

•14/06/2024, 15:28

Decisão

•14/06/2024, 15:28

Decisão

•11/04/2024, 15:32

Decisão

•11/04/2024, 15:32

Cumprimento de sentença

•04/03/2024, 16:53

Decisão

•31/01/2024, 17:47

Decisão

•31/01/2024, 17:47

Decisão

•26/09/2023, 19:12

Sentença

•31/08/2023, 07:22