Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000823-47.2022.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000823-47.2022.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000823-47.2022.8.11.0084.. EMBARGANTE: JOSE ROBERTO NOVAES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. De início, expeça-se a competente certidão de honorários em favor do advogado nomeado, conforme determinado em sentença, a qual não condiciona a expedição ao trânsito em julgado. Quanto aos honorários relativos ao recurso, o arbitramento destes cabe ao próprio tribunal, conforme entendimento jurisprudencial do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM COLEGIADO – VÍCIO EVIDENCIADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES AO DEFENSOR DATIVO – TESE ACATADA – VALOR FIXADONA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUFICIENTE APENAS PARA REMUNERAR O TRABALHO DESPENDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA PARA INCLUIR O TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DECORRENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 984 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ACLARATÓRIOS PROVIDOS. As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal, mas servem como referência para afixação de o que seja justo e que reflita o trabalho despendido pelo advogado, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n. 984 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que cabe ao magistrado, ao fixar essa verba, levar em consideração não apenas a referida tabela, mas a complexidade da causa e a qualidade do trabalho desempenhado pelo defensor. Portanto, se o valor fixado pelo julgador está condizente com o trabalho apresentado pelo advocatus em primeiro grau de jurisdição, é de rigor a manutenção dessa verba para remunerar os serviços executados até a prolação da sentença. Entretanto, é cabível a complementação desses honorários se também houve a atuação do defensor dativo na seara recursal, em sintonia com a disposição contida no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, aliada à nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, incumbindo ao tribunal afixação de novo valor a título de honorários advocatícios que englobe a remuneração do exercício da função dativa também em segundo grau de jurisdição. Embargos providos. (N.U 1000608-64.2020.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) (grifei). Cumprido o acima determinado e, tendo em vista a apresentação de recurso de apelação ao id: 116811288, bem como a apresentação das contrarrazões pelo executado ao id: 117229805, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação do recurso interposto, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Apiacás/MT, 12 de maio 2023 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

15/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEAN FELIPE FACIN em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GEAN FELIPE FACIN em 25/04/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)