Execução Fiscal 0000022-94.2004.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0000022-94.2004.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000022-94.2004.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. Compulsando os autos, extrai-se, em linhas gerais, que a presente demanda foi proposta em 5/1/2004, sendo a parte Executada citada por edital publicado em 5/8/2008. Decorrido o prazo, sem apresentação pela Executada de bens à penhora, o Executado, até então vem postulando pela citação por edital dos sócios. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Como acima relatado, trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, objetivando o recebimento do crédito tributário pela NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO NOS PRAZOS E FORMAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Contudo, verifico que a empresa executada sofreu processo falimentar, que tramitou perante o juízo da 2ª vara cível desta Comarca, com sentença publicada em 08/04/2015 nos seguintes termos: “Reporto-me à decisão proferida em 25.10.2013 (f. 454) que determinou a intimação, por edital, dos credores da massa falida, acerca do relatório final apresentado pelo síndico em 08.4.2010 (fls. 345/347), bem como determinou a intimação dos representantes legais da massa falida para regularizarem sua representação processual e, após, dar vista ao Ministério Público. Conforme certidão lavrada pela escrivã em 09.01.2015 (f. 465), os credores, devidamente intimados por edital, não se manifestaram, tendo o Ministério Público se manifestado em 02.02.2015 (fls. 466/469), pugnando pela extinção do processo. É a síntese necessária. Decido. Tem-se, na hipótese, a espécie falimentar denominada “falência frustrada”, nos termos do artigo 75 do DL 7661/45, assim redigido: “Art. 75. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de dez dias para os interessados requererem o que fôr a bem dos seus direitos.” De fato, o síndico não logrou êxito em localizar bens da massa falida para serem arrecadados, conforme relatório elaborado em 08.4.2010 (fls. 345/347). Por outro lado, nenhum credor da massa falida habilitou-se nos autos para dar prosseguimento à falência. Quanto à prática de eventual crime falimentar, o Ministério Público, legitimado para oferecer eventual denúncia, nos termos do artigo 200, § 4º, do DL 7.661/45, de antemão, já vislumbrou que qualquer apuração de eventuais crimes seria inócua, ante a evidente prescrição da pretensão punitiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 75, § 3º e 200, § 5º, ambos do DL 7.661/45, declaro encerrada a falência e determino o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias. Custas pela massa falida. P. R. I. C”. Nesse contexto, é cediço que encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da empresa suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal. Eis o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSO FALIMENTAR ENCERRADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA SATISFAZER O DÉBITO FISCAL DO MUNICÍPIO. PERDA DO INTRESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRESENTE EXECUÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça há tempos firmou entendimento no sentido de que encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da empresa suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal. 2. No caso, o processo falimentar da ora agravada foi declarado encerrado em maio de 2018, nos termos do artigo 132 do Decreto Lei 7661/45, em razão dos créditos disponíveis na ação de falência serem insuficientes para saldar a dívida tributária da Massa Falida até mesmo com a União Federal. Inclusive, a sentença que declarou o encerramento transitou em julgado em 28/09/2018. Logo, inexistindo a possibilidade de quitação dos créditos ora exequendos, ausente o interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080731540, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080731540 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 11/04/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2019 – Destaque nosso). No mais, a Executada pugna pela citação dos sócios, entretanto, há precedentes de que o redirecionamento da execução em face dos sócios não deve prosperar quando verificar que já se passaram mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Vejamos: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Ocorrência de prescrição em relação aos sócios – Passados cinco anos da citação da pessoa jurídica não é mais possível o redirecionamento da execução aos sócios – Inviável também o prosseguimento do feito em relação à apelada – Decretação da falência da apelada e posterior encerramento do processo falimentar – Perda superveniente do interesse processual em relação à empresa falida – Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil – Precedentes do STJ – Apelação e Reexame necessário não providos. (TJ-SP 00266690620008260224 SP 0026669-06.2000.8.26.0224, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2017 – Destaque nosso). Dessa maneira, tem-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se aperfeiçoa com a citação da pessoa jurídica. Sendo assim, considerando que a empresa executada foi citada por edital em 5/8/2008, portanto, bem mais de cinco anos, a presente execução não deve-se voltar em face dos sócios, ante a patente prescrição em relação a eles. Nesse sentido, confira-se também o posicionamento da 3ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA DOS SÓCIOS - Prescrição verificada. Passados cinco anos da citação da pessoa jurídica não é mais possível o redirecionamento da execução para os sócios. Caso em que não houve desistência tácita em relação à credora originária, mas apenas inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Prosseguimento da execução em relação à empresa. Recursos parcialmente providos (Apelação nº 0004103-97.1996.8.26.0161; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; 3ª Câm. de Direito Público; Data de julgamento: 19/04/2016 – Destaque nosso). Portanto, a PRONÚNCIA da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO nestes autos, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem CONDENAÇÃO em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF. SENTENÇA SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496 inc. I do CPC). Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de agravo interno

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de contrarrazões

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(273)