Procedimento Comum Cível 0002901-19.2017.8.11.0080 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002901-19.2017.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Vistos (META 2 CNJ). GILMAR WITTER, RICARDO WITTER e RAQUEL WITTER DE MORAIS ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TMG TROPICAL MELHORAMENTO E GENETICA LTDA, todos qualificados. Alegam que adquiriam sementes para plantio da safra2016/2017 desenvolvidas pela ré, que apresentaram má-produtividade, resultando prejuízo de 1.220 sacas de soja 60KG. Pedem danos materiais e danos morais. Juntaram documentos (29/81). Decisão recebendo a inicial (fl. 84). Contestação em fls. 107/129. Juntou documentos (fls. 130/167). Réplica em fls. 173/191. Especificação de provas (fls. 217/218; 219). Petição intercorrente (fls. 221/224). Audiência de instrução (fls. 272/273). Alegações finais (fls. 277/295; 296/303). Conclusos para sentença. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso concreto por se tratar de compra e venda de insumos agrícolas, pois o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC (Resp 1656318MT). 2. O ônus da prova é do autor, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. 3. Ficou comprovada a aquisição das sementes por notas fiscais juntadas em fls. 33/36. 4. Os autores também juntaram laudo técnico em fls. 42/53, apontando que a lavoura de soja apresentava maturação não uniforme, por problemas genéticos da semente, ocasionando perdas aproximadas de 40% do plantio. O parecer técnico de fl.56 indica que diferentes sementes apresentaram produtividades distintas sob mesmas condições de cultivo. Sob nosso ponto de vista, os autores conseguiram se desincumbir do ônus da prova. 5. Em contrapartida, a ré alega que é referência no mercado e enviou representantes ao local de plantio, constatando que a baixa produtividade se referiu à contaminação por percevejos, bem como estresse hídrico (fl. 113). 6. Mas isso se contrapõe frontalmente ao parecer técnico juntado em fl. 56, que revela a existência de mesmas condições de cultivo para as sementes, com produtividades diversas. Não se desincumbindo a ré de afastar a sua responsabilidade. 7. Sendo assim, sob nosso ponto de vista, a ré é responsável pela baixa produtividade, especialmente porque – muito embora não se aplique o CDC à espécie – não se pode exigir maiores elementos probatórios da parte autora, que diligenciou na medida do possível. 8. E a responsabilidade da ré se resume às perdas aferidas, já que o reembolso das sementes não seria possível se acaso o plantio fosse exitoso. Ou seja, deve a ré arcar com as 1.220 sacas de soja de 60kg (levando em conta a produção média da região) avaliadas à época, segundo preço médio da Aprosoja (fixo em R$57,65 – preço médio, conforme cotação apresentada pela ré em fl. 126). 9. Não restou comprovado o dano moral em razão dos problemas ocasionados, de modo que não podem ser presumidos pelo juízo. Diante do todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, para CONDENAR A RÉ ao pagamento da quantia de R$70.333,00 (setenta mil trezentos e trinta e três reais), a título de danos materiais, com correção monetária segundo INPC e juros legais de mora em 1%, ambos desde a citação. Custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (rateados em 50% para cada parte ante a sucumbência recíproca). P.R.I. QUERÊNCIA, 25 de maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 05/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de GILMAR WITTER em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO WITTER em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RAQUEL WITTER DE MORAES em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de TMG TROPICAL MELHORAMENTO E GENETICA LTDA. em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de TMG TROPICAL MELHORAMENTO E GENETICA LTDA. em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GILMAR WITTER em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RAQUEL WITTER DE MORAES em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO WITTER em 21/07/2025 23:59

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