Ação Penal - Procedimento Sumário 0007501-42.2013.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

BABA

Terceiro

DIONE HELENO NEVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RENATO NASCIMENTO BRANDAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA

OAB/MT 22976·CPF·Representa: Réu

UELLITON DA SILVA LACERDA

OAB/MT 21407·CPF·Representa: Réu

CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO

OAB/MT 10016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

BABA

Terceiro

DIONE HELENO NEVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RENATO NASCIMENTO BRANDAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 03:45

Recebidos os autos

16/01/2024, 03:45

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/12/2023, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:58

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:50

Julgado improcedente o pedido

22/11/2023, 13:50

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:32

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 03:45

Recebidos os autos

16/01/2024, 03:45

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 13:33

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•11/12/2023, 19:33

Sentença

•22/11/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/12/2023, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:58

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:50

Julgado improcedente o pedido

22/11/2023, 13:50

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:32

Recebidos os autos

16/10/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 12:46

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 12:29

Decorrido prazo de DIONE HELENO NEVES DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 10:02

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para intimar aos Advogados do Réu para apresentação de alegações finais, no prazo legal.

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:06

Recebidos os autos

25/05/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:00

Conclusos para decisão

25/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 20:07

Juntada de Petição de diligência

12/12/2022, 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 16:01

Expedição de Mandado

18/11/2022, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2022, 17:19

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2022, 18:43

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 18:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:23

Recebidos os autos

07/10/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 19:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

19/03/2020, 01:41

Arquivado Provisoriamente

19/03/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2020, 02:24

Audiência (Audiencia Realizada)

03/03/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

02/03/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/02/2020, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/02/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2020, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/02/2020, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/01/2020, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/01/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:20

Audiência (Audiencia Designada)

25/11/2019, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/01/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/09/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/09/2018, 02:43

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/09/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/08/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2018, 02:33

Audiência (Audiencia Realizada)

21/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/08/2018, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/08/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

20/08/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/08/2018, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/08/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/08/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2018, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/07/2018, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2018, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/07/2018, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/07/2018, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:21

Audiência (Audiencia Designada)

02/03/2018, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2018, 01:57

Revogação da Suspensão do Processo (Decisao->Revogacao->Revogacao da Suspensao do Processo)

20/02/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/07/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

19/05/2017, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/05/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/05/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/03/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2017, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/03/2017, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/03/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2016, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:25

Suspensão Condicional do Processo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Suspensao Condicional do Processo)

28/07/2015, 02:21

Audiência (Audiencia Realizada)

28/07/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

28/07/2015, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/05/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2015, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/04/2015, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2015, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/03/2015, 01:17

Audiência (Audiencia Designada)

17/03/2015, 02:06

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

17/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2015, 02:30

Redistribuição (Redistribuicao)

22/01/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 02:37

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

14/01/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

24/02/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/11/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2013, 00:52

Despacho

•16/10/2023, 12:46

Despacho

•25/05/2023, 16:00