Cumprimento de sentença 0009408-35.2014.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009408-35.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por EMILIO PEDUTTI NETO em face de ELI JORGE HILDEBRAND, todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir no feito (ID. 66586319). A requerida pugnou pela oitiva da parte adversa (ID. 67545492). Por sua vez, a requerente postulou pela prova documental e juntou novos documentos (ID. 93331418). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, constata-se que a requerida apresentou matéria preliminar, em sede de contestação, ainda não analisada por este juízo. Pois bem. Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que assiste com a razão o requerido. Explico. O novo CPC em seu artigo 291 estabelece: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Nessa senda, completa o art. 292, II, do CPC: “Na ação que tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou de sua parte controvertida.” Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE INTERDITO PROIBITÓRIO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao que consta, a posse que o autor apelante pretende proteger está ligada a um contrato de arrendamento rural, que no feito se postula a rescisão, o que conduz a conclusão de que o valor da causa não pode ser o de alçada, porque existe proveito econômico com a pretensa rescisão do contrato e a retomada da área objeto do arrendamento. II - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido pelo recorrente advindo do arrendamento da terra objeto do interdito proibitório (TJ-MT 00018126920178110044 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) – Destaquei; ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1010561-25.2019.8.11.0000 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Acerca do critério de valor da causa nas lides possessórias, o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a fixação levará em conta o proveito econômico correspondente a coisa esbulhada ou turbada. II - As circunstâncias demonstram que o contrato vigente entre as partes é o Contrato de Arrendamento de Fins de Exploração Agrícola de id. 8780151, devendo sobre ele recair o valor da causa - (TJ-MT - AI: 10105612520198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2019) – Destaquei; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – IMPROCEDENCIA – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA AO VALORATRIBUÍDO À DEMANDA DECLARATÓRIADE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULARDE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL – VALOR DA CAUSA – ARTIGO 292, II, DO CPC – VALOR DO CONTRATO (NEGÓCIO JURÍDICO) – RECURSO DESPROVIDO. Do disposto no artigos acima, tanto a lei vigente a época da propositura da ação, como a Lei nova, deixa claro que o valor da causa, no caso especifico é aquele correspondente ao contrato que pretende a anulação ou a nulidade (TJ-MT - AI: 10012377920178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/10/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Portanto, merece acolhimento a impugnação quanto ao valor da causa. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa, atribuindo-lhe a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme ID. 56422216 - Pág. 2. Determino à Secretaria que proceda com a alteração do valor da causa e adoção das medidas de praxe. Outra sorte, porém, assiste a tese de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, sob argumento de que não mais subsiste relação negocial entre as partes. Isso porque, o presente feito foi ajuizado no ano de 2014, ou seja, durante o período de arrendamento do imóvel (21.05.2013 a 21.05.2017), conforme contrato entabulado entre as partes. Com efeito, o interesse de agir restará demonstrado se houver a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, a narrativa da peça exordial e os documentos que a acompanham comprovam a existência do interesse de agir do autor, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Superado isso, entendo que as demais teses alegadas pela parte requerida em sua defesa confundem-se com o mérito e serão analisadas conjuntamente com este. Sem prejuízo, em respeito ao princípio da Duração Razoável do Processo, considerando as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a) titularidade da posse; b) tempo da posse; c) esbulho/turbação e sua respectiva data; d) qualidade da posse (justa/injusta/precária/de boa ou má-fé) e seus efeitos; sem prejuízo de outras questões pertinentes ao caso. Passo a análise dos pedidos de produção de provas. O caso em tela não comporta nenhum tipo de inversão do ônus probatório. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Destarte, defiro a prova a produção de prova oral, composta pela oitiva da parte autora, conforme pugnado nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma presencial, na sala de audiência deste juízo, no dia 13.07.2023, às 13h00 (Horário oficial de Cuiabá/MT). Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ - Resolução 345/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, a qual pode ser acessada sua versão para navegador por meio de computador, notebook ou semelhante desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato). Registro que o acesso a solenidade será efetuado pelo link: https://encurtador.com.br/bBJRX Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. A oitiva de parte residente fora da Comarca também se fará de forma hibrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 345/2020, art. 4º). Consigne-se que, se quaisquer das partes não comparecerem a audiência ou não realizarem o acesso à sala virtual, ou recusem a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia e/ou preclusão outro cabível. Intime-se o depoente, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a produção de prova documental, pugnada pela parte requerida e já acostada ao feito. Intime-se a parte requerente para manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos novos documentos acostados pelo requerido. Intime-se também a parte requerente para providenciar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da audiência instrutória e extinção do feito. Intime-se e cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ELI JORGE HILDEBRAND em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de EMILIO PEDUTI NETO em 05/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELI JORGE HILDEBRAND em 16/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMILIO PEDUTI NETO em 04/07/2024 23:59

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