Execução de Título Extrajudicial 0046098-54.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0046098-54.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046098-54.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: RETALHAO COMERCIO DE LATAS LTDA - ME, WAGNER ECHEVERRIA Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Indefiro o pedido da Defensoria Pública, que subscreve atuando como Curador Especial, de desconstituição de penhora on-line realizada via sistema SisbaJud de ID 88538723. Apesar dos argumentos do Douto Curador acerca do valor bloqueado ser irrisório se comparado com o total bloqueado, não verifico a impenhorabilidade arguida, uma vez que ausente conteúdo probatório. Ainda pelo que se extraem dos autos, o Curador não apesentou nenhum documento, não se faz possível apurar se realmente trata-se de verba de caráter alimentar ou questão que enseja o desbloqueio do valor penhorado. Ademais a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via SisbaJud, nem justifica o seu desbloqueio. Nesse sentido a jurisprudência é uníssona: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD –DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE DESBLOQUEIO PELO MAGISTRADO A QUO POR SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado em dinheiro, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud e nem justifica o seu desbloqueio. No caso, não se mostra possível a liberação do valor penhorado, mormente por não haver concordância do exequente com relação ao pedido formulado pelo executado para essa finalidade. Da mesma forma, na espécie, não se aplica o quanto disposto no art. 836, caput, do CPC, pois o bloqueio de valores via sistema Bacenjud não gera custas processuais, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado será abatido do quantum debeatur. (TJ-MT 10094166020218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA A FALSIDADE DO TÍTULO – ART. 389, I, DO CPC – PENHORA VIA BACENJUD SUPOSTAMENTE RECAINTE SOBRE RENDIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO – PENHORA MANTIDA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – GRATUIDADE INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Súmula nº 106/STJ estabelece que proposta a “ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. 2. A parte que argui falsidade de documento atrai para si o ônus de provar o falso (CPC, art. 389, I). 3. Não se reconhece a impenhorabilidade da constrição de dinheiro depositado em conta bancária, sob a mera assertiva de ser proveniente de salário, ou destinado ao exercício de atividade laborativa quando não comprovado que os valores bloqueados tem natureza alimentar. 4. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. N.U 0131859-40.2015.8.11.0000, AI 131859/2015, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/02/2016, Publicado no DJE 19/02/2016). (grifo nosso) Motivo pelo qual, não merece acolhimento o pedido de desbloqueio do valor penhorado. Certifique-se o decurso de prazo desta decisão, em seguida, certifique a Secretaria o decurso de prazo para os executados impugnarem a penhora de valores junto ao sistema SisbaJud, constante de ID 88538723, consoante determina o artigo 854 do Código de Processo Civil. III – Indefiro o pedido de consulta de bens via Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN), tendo em vista que este Juízo não possui convênio com os referidos Sistemas. IV – Indefiro o pedido de consulta de bens as empresas Semparar e Conectar Soluções De Mobilidade Eletrônica S/A, tendo em vista que este Juízo não possui convênio com os referidos Sistemas. V – Indefiro o pedido de ofício as Administradoras de Meios de Pagamento, tendo em vista a recente consulta via sistema SisbaJud que abrange os bancos, inclusive os digitais. VI – Indefiro o pedido de consulta aos sistemas Gestão Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE) e Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), tendo em vista que tal diligência incumbe à parte exequente. VII – Intime-se o exequente para se manifestar, promovendo ao andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Após, certifique o necessário e retornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará judicial. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 25 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(17)