Execução de Título Judicial 1000057-79.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000057-79.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/01/2024, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:12

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:12

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 16:07

Transitado em Julgado em 15/06/2023

30/11/2023, 15:51

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PEDRA LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 05:27

Decorrido prazo de AILA MARA SILVEIRA GOUVEIA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 05:27

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:05

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atinente ao requerimento de suspensão da CNH, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia, apesar destas medidas terem o condão de atingir de sobremaneira as atividades exercidas pela parte executada, não se demonstram razoáveis para compelir o executado a efetuar o pagamento da dívida. Além do mais, a parte exequente não conseguiu aportar aos autos elementos que demonstrem o sentido prático da adoção destas medidas coercitivas para garantir o pronto e fiel cumprimento. De mais a mais, o que se nota é que os pedidos da autora malferem direitos fundamentais, ferindo de morte o princípio da menor onerosidade para a parte devedora[1]. Não por outra razão, a pretensão da parte exequente não encontra fértil, motivo pelo qual a rejeito. Quanto à inserção da parte devedora nos serviços de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que esta medida dever utilizada para forçá-lo ao pagamento da dívida, ato que não mais perdurará se o processo for extinto, independentemente da sua causa, consoante inteligência do art. 782, § 4º, do CPC, donde se nota a inutilidade da medida neste caso, especialmente por estar o processo próximo ao seu término, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, podendo a própria parte exequente protestar o nome do devedor, de tal sorte que DETERMINO à secretaria que expeça certidão de dívida em favor do credora, o que faço com arrimo nos enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome da parte executada. Assim, infrutíferas todas as tentativas anteriores de solver a dívida, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, eis porque, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Em virtude do desfecho da execução, procedi com a liberação do veículo bloqueado por meio do RENAJUD (anexo). P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT - GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 14/03/2017

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:11

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 14:10

Decisão

•20/10/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atinente ao requerimento de suspensão da CNH, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia, apesar destas medidas terem o condão de atingir de sobremaneira as atividades exercidas pela parte executada, não se demonstram razoáveis para compelir o executado a efetuar o pagamento da dívida. Além do mais, a parte exequente não conseguiu aportar aos autos elementos que demonstrem o sentido prático da adoção destas medidas coercitivas para garantir o pronto e fiel cumprimento. De mais a mais, o que se nota é que os pedidos da autora malferem direitos fundamentais, ferindo de morte o princípio da menor onerosidade para a parte devedora[1]. Não por outra razão, a pretensão da parte exequente não encontra fértil, motivo pelo qual a rejeito. Quanto à inserção da parte devedora nos serviços de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que esta medida dever utilizada para forçá-lo ao pagamento da dívida, ato que não mais perdurará se o processo for extinto, independentemente da sua causa, consoante inteligência do art. 782, § 4º, do CPC, donde se nota a inutilidade da medida neste caso, especialmente por estar o processo próximo ao seu término, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, podendo a própria parte exequente protestar o nome do devedor, de tal sorte que DETERMINO à secretaria que expeça certidão de dívida em favor do credora, o que faço com arrimo nos enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome da parte executada. Assim, infrutíferas todas as tentativas anteriores de solver a dívida, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, eis porque, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Em virtude do desfecho da execução, procedi com a liberação do veículo bloqueado por meio do RENAJUD (anexo). P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT - GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 14/03/2017

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PEDRA LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AILA MARA SILVEIRA GOUVEIA em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedição de Outros documentos

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