Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000233-37.2022.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

OAB/MT 17452·CPF·Representa: Réu

VALMIR TRAVASSOS LEDO

OAB/MT 27514·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

OAB/MT 27731·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ANTONIO FERREIRA DUTRA

CPF

Reu

DERIO ZATTI

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MEIO AMBIENTE

OUTROS_PARTICIPANTES

VIVIANNE MENDONCA SA ARRUDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO GRANEMANN ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

06/04/2026, 08:22

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 08:22

Juntada de Certidão

21/03/2026, 22:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2026, 18:54

Recebidos os autos

18/03/2026, 18:54

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 18:54

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 08:02

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 08:02

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:33

Decorrido prazo de VALMIR TRAVASSOS LEDO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 14:09

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/07/2025, 17:01

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:51

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

06/04/2026, 08:22

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 08:22

Juntada de Certidão

21/03/2026, 22:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2026, 18:54

Recebidos os autos

18/03/2026, 18:54

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•17/07/2025, 17:01

Sentença

•16/07/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 18:54

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 08:02

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 08:02

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:33

Decorrido prazo de VALMIR TRAVASSOS LEDO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 14:09

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/07/2025, 17:01

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:51

Desentranhado o documento

17/07/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 08:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 18/12/2025 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

17/07/2025, 08:44

Recebidos os autos

16/07/2025, 15:10

Juntada de Projeto de sentença

16/07/2025, 15:10

Baixa Administrativa

16/07/2025, 15:10

Extinta a punibilidade por prescrição

16/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/07/2025, 15:28

Decorrido prazo de DERIO ZATTI em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de diligência

02/07/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

29/06/2025, 20:03

Ato ordinatório praticado

29/06/2025, 20:03

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

04/06/2025, 09:44

Recebidos os autos

31/05/2025, 15:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 18/12/2025 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

31/05/2025, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 15:54

Conclusos para despacho

04/04/2025, 18:58

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DUTRA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:04

Juntada de Ofício

31/03/2025, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:08

Expedição de Mandado

31/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 08:36

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:37

Recebidos os autos

19/03/2025, 16:06

Audiência de instrução designada em/para 04/07/2025 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

19/03/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:00

Extinta a punibilidade por prescrição

19/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:27

Juntada de Certidão

20/12/2024, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 17:28

Recebidos os autos

20/12/2024, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 17:28

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:08

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/11/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 17:02

Decorrido prazo de DERIO ZATTI em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/09/2024, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 13:26

Expedição de Mandado

28/08/2024, 17:53

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/08/2024, 17:49

Juntada de Petição de denúncia

06/05/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 16:01

Expedição de Mandado

26/02/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 12:54

Recebidos os autos

30/09/2023, 12:54

Juntada de Certidão

30/09/2023, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 14:49

Juntada de Termo de audiência

08/08/2023, 15:06

Audiência preliminar realizada em/para 08/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA

08/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/08/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 10:04

Decorrido prazo de DERIO ZATTI em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 10:04

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DUTRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 18:47

Juntada de Petição de diligência

31/05/2023, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 18:26

Juntada de Petição de diligência

31/05/2023, 18:26

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA CERTIDÃO Certifico que nesta data, designei audiência com a conciliadora do Juízo para a data de 08/08/2023 às 14:00 horas. Segue abaixo o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQwMjA1MTYtMDQ4Ni00MmE2LTkwZGEtMDcxZDIwZjI4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f41fd7f1-4dd2-4ade-b95d-6e3d7b00b7aa%22%7d PARANAITÁ, 24 de maio de 2023. WERUSCA PEREIRA LAGO Analista Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA E INFORMAÇÕES: AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAITÁ - MT - CEP: 78590-000 TELEFONE: (66) 35631783

26/05/2023, 00:00

Expedição de Mandado

25/05/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:17

Expedição de Mandado

25/05/2023, 17:13

Audiência preliminar designada em/para 08/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA

24/05/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 15:06

Recebidos os autos

17/04/2023, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 14:51

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:14

Juntada de Termo de audiência

07/02/2023, 08:00

Audiência preliminar realizada em/para 06/02/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA

07/02/2023, 07:53

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DUTRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2023, 19:24

Juntada de Petição de diligência

23/01/2023, 19:24

Audiência preliminar designada em/para 06/02/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA

19/01/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:15

Expedição de Mandado

11/01/2023, 16:11

Processo Desarquivado

09/01/2023, 20:07

Arquivado Provisoriamente

27/08/2022, 20:07

Recebidos os autos

26/08/2022, 20:07

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2022, 20:07

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2022, 16:15

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2022, 16:14

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 16:13

Decisão

•30/05/2025, 12:49

Decisão

•19/03/2025, 16:00

Decisão

•19/03/2025, 16:00

Despacho

•18/12/2024, 18:08

Decisão

•17/04/2023, 14:51

Decisão

•26/08/2022, 20:07