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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2021

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE DA COSTA em 17/12/2021 23:59.

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ALESSANDRO JOSE DA COSTA - CPF: 891.844.081-20 (EMBARGANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(57)