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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ROSENILDA PEREIRA VICENTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2023

Decorrido prazo de ROSENILDA PEREIRA VICENTE em 05/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO em 27/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(54)