Execução Fiscal 1001385-93.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2022

Valor da Causa

R$ 902,00

Órgão julgador

2ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

ODAIR JOSE DOS SANTOS - CONSTRUCOES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS - CONSTRUCOES - ME em 22/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Juntada de Certidão

20/05/2024, 14:55

Juntada de Certidão

20/05/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:05

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 13:04

Juntada de Petição de diligência

26/03/2024, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2024, 11:58

Expedição de Mandado

05/03/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:57

Juntada de Certidão

06/07/2023, 18:14

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS - CONSTRUCOES - ME em 22/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Juntada de Certidão

20/05/2024, 14:55

Juntada de Certidão

20/05/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 10:13

Decisão

•07/03/2022, 15:28

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 13:04

Juntada de Petição de diligência

26/03/2024, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2024, 11:58

Expedição de Mandado

05/03/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:57

Juntada de Certidão

06/07/2023, 18:14

Recebidos os autos

26/06/2023, 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DOS SANTOS - CONSTRUCOES - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:25

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:30

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:38

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001385-93.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: ODAIR JOSE DOS SANTOS - CONSTRUCOES - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta Fazenda Pública, qualificada nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela extinção do feito, tendo vista que a parte executada efetuou o pagamento do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Verifica-se que a parte executada adimpliu com os valores referentes à execução, assim, vê-se que a demanda atingiu seu objetivo, haja vista que foi satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/15, considerando que foi satisfeita a obrigação. Expeça-se o necessário para levantamento de valores depositados, se houver. Havendo depósito do valor relativo aos honorários, expeça-se alvará. Em caso negativo, CONDENO à parte executada ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, referente aos honorários de sucumbência. Custas pela parte executada. Proceda-se o levantamento da penhora/arresto, se houver, com as cautelas de praxe. Tendo em vista o pagamento informado pela parte exequente, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado sem necessidade de intimação e, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 24 de maio de 2023. DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Juntada de Alvará

25/05/2023, 18:38

Transitado em Julgado em 25/05/2023

25/05/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2023, 10:13

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:05

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2022, 20:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 14:41

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2022, 15:28

Conclusos para despacho

28/02/2022, 10:47

Distribuído por sorteio

28/02/2022, 10:47