Execução Fiscal 1000455-24.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 35.221,76

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMPENSADOS BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIO HISTER

CPF

Reu

CLEBER LUIZ CASARI SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2024, 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2023, 14:14

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:14

Arquivado Definitivamente

25/11/2023, 04:22

Transitado em Julgado em 27/11/2023

25/11/2023, 04:22

Decorrido prazo de MARCIO HISTER em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:22

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:41

Conclusos para decisão

23/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de COMPENSADOS BRASIL LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:26

Todas as movimentações(53)

Juntada de Certidão

19/03/2024, 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2023, 14:14

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:14

Arquivado Definitivamente

25/11/2023, 04:22

Transitado em Julgado em 27/11/2023

25/11/2023, 04:22

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 18:05

Despacho

•25/05/2023, 16:55

Decorrido prazo de MARCIO HISTER em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:22

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:41

Conclusos para decisão

23/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de COMPENSADOS BRASIL LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:26

Decorrido prazo de CLEBER LUIZ CASARI SANTOS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:26

Decorrido prazo de MARCIO HISTER em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 05:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:08

Publicado Despacho em 29/05/2023.

30/05/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1000455-24.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPENSADOS BRASIL LTDA - ME, MARCIO HISTER, CLEBER LUIZ CASARI SANTOS Vistos etc. Em atenção à CDA exequenda, percebo que o Estado de Mato Grosso visa cobrar débito referente à “ICMS por estimativa simplificada”. Assim, visualizando que a execução de débito manifestamente ilegal se caracteriza em conduta processual temerária, determino a intimação do Estado de Mato Grosso, para que em homenagem ao princípio da não surpresa, se manifeste acerca da ilegalidade do débito referente à “ICMS por estimativa simplificada”, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de ID. 107241261, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/01/2023, 16:05

Conclusos para decisão

10/10/2022, 17:54

Decorrido prazo de COMPENSADOS BRASIL LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 16:31

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2022, 16:28

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 13:03

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2022, 14:01

Juntada de Petição de diligência

08/07/2022, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2022, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 13:34

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:13

Juntada de Petição de correspondência devolvida

28/09/2021, 16:52

Juntada de Petição de correspondência devolvida

28/09/2021, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2021, 15:04

Conclusos para despacho

12/01/2021, 20:56

Distribuído por sorteio

12/01/2021, 20:56

Decisão

•18/01/2021, 15:04