Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004994-58.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 10:10

Juntada de prevenção e retificação

30/04/2026, 10:07

Devolvidos os autos

30/04/2026, 10:07

Juntada de Certidão

30/10/2025, 22:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/10/2025, 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/10/2025, 16:25

Todas as movimentações(162)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 18:18

Despacho

•13/02/2026, 17:37

11/05/2026, 10:10

Juntada de prevenção e retificação

30/04/2026, 10:07

Devolvidos os autos

30/04/2026, 10:07

Juntada de Certidão

30/10/2025, 22:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/10/2025, 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/10/2025, 16:25

Decorrido prazo de LARISSA INA GRAMKOW em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:12

Decorrido prazo de AYESKA BIFON em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA CEZARIO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA CEZARIO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:19

Publicado Intimação em 10/09/2025.

12/09/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 14:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 06:23

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

06/08/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 20:30

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:34

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/04/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/03/2025, 14:23

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 08:47

Devolvidos os autos

14/02/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido. 2. O prequestionamento, em Embargos de Declaração, somente se mostra pertinente quando o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro. 3. Embargos rejeitados.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ERRO MÉDICO – DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PARTO DE EMERGÊNCIA – SOFRIMENTO FETAL – RECÉM-NASCIDO – ANOXIA CEREBRAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – NEXO COMPROVADO – DANO MORAL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – PENSÃO VITALÍCIA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade objetiva do Estado encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Como compreende o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, há três requisitos essenciais a sua caracterização, quais sejam: a) dano; b) ação administrativa; e c) nexo causal entre eles (RE 178.806/RJ). 2. Da análise do acervo documental acostado aos autos, a conduta negligente e imperita do profissional médico, servidor do Município, bem como o nexo de causalidade entre o fato e a lesão sofrida, justa a condenação ao pagamento da indenização por danos morais em favor do menor. 3. Ausente a comprovação de que o menor padece dos transtornos físicos e mentais narrados, bem como a necessidade de acompanhamento por toda a vida, ou ao menos por parte dela, indevida a pensão vitalícia pleiteada. 4. Recursos desprovidos.

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 15:05

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 03:28

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 03:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 17:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/03/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/03/2021, 14:04

Decorrido prazo de LARISSA INA GRAMKOW em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 05:25

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 15:59

Julgado procedente em parte do pedido

15/02/2021, 15:34

Conclusos para julgamento

15/01/2021, 13:59

Juntada de Petição de parecer

02/12/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 14:54

Conclusos para julgamento

09/06/2020, 12:50

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 21:43

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2020, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 12:46

Publicado Intimação em 12/03/2020.

27/03/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 09:36

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 13:16

Conclusos para decisão

08/05/2019, 14:16

Audiência instrução realizada para 08/04/2019 16h30min gab da 4ª vara.

06/05/2019, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2019, 18:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2019, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2019, 15:00

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO-MT em 31/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 18:55

Publicado Intimação em 23/01/2019.

29/01/2019, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

21/01/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 18:12

Audiência instrução redesignada para 08/04/2019 16:00 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

21/01/2019, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2019, 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2019, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2019, 15:38

Juntada de Petição de resposta

16/01/2019, 11:15

Conclusos para despacho

07/01/2019, 13:37

Ato ordinatório praticado

07/01/2019, 13:29

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/12/2018, 08:48

Juntada de Petição de certidão

11/12/2018, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2018, 13:40

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 14:52

Expedição de Mandado.

06/12/2018, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2018, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2018, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2018, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2018, 14:26

Audiência instrução designada para 21/01/2019 16:30 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

06/12/2018, 14:21

Audiência instrução redesignada para 03/12/2018,16:00 GAB4VARA.

03/12/2018, 16:31

Audiência instrução redesignada para 03/12/2018 16:00 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

03/12/2018, 09:25

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/11/2018,13:30 GAB4VARA.

05/11/2018, 15:06

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2018, 15:13

Juntada de Petição de diligência

12/09/2018, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2018, 01:09

Publicado Intimação em 04/09/2018.

04/09/2018, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2018, 14:09

Expedição de #Não preenchido#.

03/09/2018, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2018 23:59:59.

03/09/2018, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2018 23:59:59.

03/09/2018, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2018 23:59:59.

03/09/2018, 02:08

Audiência instrução e julgamento redesignada para 05/11/2018 13:30 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

31/08/2018, 18:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 18:37

Expedição de Mandado.

31/08/2018, 18:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 18:39

Conclusos para despacho

06/08/2018, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2018, 14:34

Publicado Intimação em 25/06/2018.

25/06/2018, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2018, 16:17

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 17:01

Audiência instrução e julgamento designada para 24/10/2018 13:30 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

20/06/2018, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 17:56

Conclusos para decisão

16/06/2018, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2018, 17:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2018, 10:34

Publicado Intimação em 09/04/2018.

09/04/2018, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2018, 09:23

Conclusos para decisão

24/03/2018, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2018, 18:59

Juntada de Petição de parecer

21/12/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 13:44

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 13:42

Juntada de Petição de contestação

22/11/2017, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 14:03

Conclusos para decisão

27/09/2017, 11:49

Distribuído por sorteio

27/09/2017, 11:49

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 05:50

Recurso de sentença

•09/10/2025, 16:23

Decisão

•26/08/2025, 06:23

Decisão

•26/08/2025, 06:23

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 08:32

Contrarrazões

•31/07/2025, 11:16

Decisão

•11/06/2025, 20:30

Cumprimento de sentença

•11/03/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:47

Acórdão

•10/12/2024, 14:39

Acórdão

•24/09/2024, 18:24

Despacho

•06/08/2024, 18:34

Todos os documentos(36)

Decisão

•09/03/2026, 18:18

Despacho

•13/02/2026, 17:37

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 05:50

Recurso de sentença

•09/10/2025, 16:23

Decisão

•26/08/2025, 06:23

Decisão

•26/08/2025, 06:23

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 08:32

Contrarrazões

•31/07/2025, 11:16

Decisão

•11/06/2025, 20:30

Cumprimento de sentença

•11/03/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:47

Acórdão

•10/12/2024, 14:39

Acórdão

•24/09/2024, 18:24

Despacho

•06/08/2024, 18:34

Decisão

•26/06/2024, 08:46

Decisão

•22/11/2023, 15:22

Outros documentos

•24/08/2023, 16:48

Acórdão

•02/08/2023, 12:12

Acórdão

•02/08/2023, 12:12

Acórdão

•02/08/2023, 11:25

Acórdão

•25/05/2023, 17:25

Acórdão

•25/05/2023, 17:25

Acórdão

•25/05/2023, 17:17

Despacho

•25/08/2022, 15:17

Despacho

•12/10/2021, 10:15

Recurso de sentença

•25/03/2021, 16:02

Recurso de sentença

•22/03/2021, 14:04

Sentença

•15/02/2021, 15:34

Despacho

•01/10/2020, 14:54

Decisão

•11/02/2020, 13:16

Despacho

•21/01/2019, 17:15

Decisão

•09/08/2018, 18:39

Despacho

•18/06/2018, 17:56

Despacho

•05/04/2018, 17:09

Despacho

•28/09/2017, 14:03