Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012413-05.2020.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012413-05.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012413-05.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. P. DE OLIVEIRA VALENTE EIRELI - EPP, ALINNE APARECIDA DE OLIVEIRA VALENTE Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 68880000. O EMBARGANTE postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente a OMISSÃO apontada na SENTENÇA de ID. 68880000. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In caso”, o Embargante insurge que houve OMISSÃO na SENTENÇA, pois não foi analisado o pedido de “que deveria ter sido utilizado o art. 85 §8º do CPC C/C art. 90 p. 4º do CPC i, visando garantir uma sucumbência mais justa e adequada á boa-fé do Estado, considerando que não houve impugnação por parte do Estado e sim imediata concordância” ante o reconhecimento do pedido por parte do Exequente. Com razão aduz o Embargante. Assim, vislumbro que houve OMISSÃO quanto a fixação dos honorários advocatícios. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS manejados e DOU-LHES PROVIMENTO, devendo constar os seguintes termos, “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS manejados e DOU-LHES PROVIMENTO, devendo constar os seguintes termos, “Quanto à sucumbência, DEIXO de CONDENAR o EXCEPTO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 05% (cinco por cento) sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º e art. 90, § 4º, do CPC/2015”. CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS DA SENTENÇA. Intimem-se as partes do presente “decisum”. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 15/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 23/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(113)