Procedimento do Juizado Especial Cível 1016450-14.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1016450-14.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/08/2023, 07:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 02:02

Recebidos os autos

01/08/2023, 02:02

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 09:11

Transitado em Julgado em 15/06/2023

30/06/2023, 09:10

Decorrido prazo de DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:34

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 05:44

Publicado Sentença em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016450-14.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. O Código de Processo Civil também dispõe nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No caso vertente, alega a parte embargante que há omissão na decisão prolatada. Analisando-se detidamente o processo, observa-se que os embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos preenche os demais requisitos legais e, no mérito, devem ser acolhidos. Isto porque, verifica-se na r. sentença que, assim como manifestou a embargante constou que há omissão na sentença prolatada, posto não houve a revogação da medida liminar. Assim, observa-se que realmente houve omissão na r. sentença, devendo ser sanada e ou esclarecida. Por tais considerações, de conformidade com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei n.º 9099/95, CONHEÇO DOS EMBARGOS e ACOLHO-OS para que conste na sentença o seguinte: “Revogo a medida liminar anteriormente concedida.” No mais, a r. sentença permanece tal como foi proferida e publicada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos

25/05/2023, 16:46

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:00

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 23:04

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 23:00

Documentos

Sentença

•25/05/2023, 16:46

Despacho

•18/08/2022, 14:11

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 13/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 29/08/2022 23:59.

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