Procedimento Comum Cível 1019154-75.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019154-75.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019154-75.2023.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): ANTONIO MARCELO DOS SANTOS Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo autor no Id. 119139361, em face da sentença do Id. 118809358. O embargante alega a existência de omissão no que tange a sentença não ter levado em consideração que ação de nº 1021763-41.2017.8.11.0041, proposta anteriormente e que tramitava na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, teve sentença reformada extinguindo o feito sem resolução de mérito, sendo omissa por reconhecer coisa julgada material. Requer o acolhimento dos seus embargos para sanar a omissão apontada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Importante rememorar os fatos, o autor já propôs a ação idêntica sob n°1021763-41.2017.8.11.0041, na 10ª Vara Cível de Cuiabá que, inicialmente, foi julgada improcedente. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, e o recurso foi provido para reformar a sentença julgando aquele processo extinto sem resolução de mérito. Sendo assim, de fato, a sentença foi omissa neste ponto com relação ao acórdão que reformou a sentença do processo nº 1021763-41.2017.8.11.0041, o que deverá implicar na desconsideração a coisa julgada material reconhecida no ID 118809358. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração tão somente para sanar a omissão apontada, e determinar o prosseguimento do feito, com remessa dos autos para 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tem-se que aquele juízo se tornou prevento nos termos do art. 286, II, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019154-75.2023.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): ANTONIO MARCELO DOS SANTOS Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por Antonio Marcelo dos Santos contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Para tanto, aduz a parte requerente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 29/05/2017, ocasionando invalidez permanente, portanto, fazendo jus ao pleito indenizatório. Junto à inicial vieram os documentos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já propôs ação idêntica sob n°1021763-41.2017.8.11.0041, na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. É o relatório. Decido. Inicialmente, vejo que o processo nº 1021763-41.2017.8.11.0041 possui sentença transitada em julgado, razão pela qual o feito deverá ser analisado sob a ótica da coisa julgada, matéria que pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo magistrado. De acordo com o art. 502 do CPC: “Denota-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeito a recurso”. Dessa maneira, tenho que a sentença proferida no processo sob o nº 177554-80.2016.811.0041 se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, que ao lado do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, constituem uma importantíssima garantia dos indivíduos, voltada à preservação da estabilidade das relações jurídicas. Assim, não resta alternativa senão extinguir o feito, em face da ação já ter sido interposta anteriormente, inclusive com a reforma da sentença em sede recursal. Diante do exposto, JULGO E DECLARO EXTINTA sem resolução de mérito, a presente ação com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da coisa julgada. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 25 de maio de 2023. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2023.

Todas as movimentações(48)

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