Execução Fiscal 0001482-50.2009.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 23.581,18

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

GIMAVE SISTEMAS MECANIZADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS KRIEGER GIROTTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER TRASSI DE BRITO

OAB/MT 20958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 12:09

Decorrido prazo de GIMAVE SISTEMAS MECANIZADOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:10

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:37

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:37

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 18:50

Transitado em Julgado em 07/08/2023

22/08/2023, 18:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de GIMAVE SISTEMAS MECANIZADOS LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:47

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:13

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

20/06/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 12:09

Decorrido prazo de GIMAVE SISTEMAS MECANIZADOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:10

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 14:12

Despacho

•25/05/2023, 18:01

20/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:37

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:37

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 18:50

Transitado em Julgado em 07/08/2023

22/08/2023, 18:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de GIMAVE SISTEMAS MECANIZADOS LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:47

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIMAVE SISTEMAS MECANIZADOS LTDA - ME, CARLOS KRIEGER GIROTTO Processo n. 0001482-50.2009.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada foi satisfeita, notável o asseverado reconhecimento da exequente, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. Destarte, com esteio no artigo 924, inciso II e III e, art. 925 ambos do Código de Processo Civil, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e, JULGA EXTINTO este processo. FIXA-SE o ônus em desfavor da parte executada ao pagamento de custas judiciais. Honorários adimplidos. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 14:12

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIMAVE SISTEMAS MECANIZADOS LTDA - ME, CARLOS KRIEGER GIROTTO A parte executada peticiona para informar a quitação de todos os débitos fiscais e requerer a baixa das restrições judiciais, especialmente aquela oriunda do sistema Renajud. 1 - Diante disto, Processo n. 0001482-50.2009.8.11.0045 INTIME-SE a Fazenda Nacional para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os termos da petição e documentos, devendo informar sobre a quitação do débito exequendo e/ou saldo remanescente e formular o pedido correspondente, sob pena de o feito ser extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC), com a consequente baixa de restrições/penhoras. 2 - Decorrido o prazo, à conclusão com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 12:51

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/09/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 07:49

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 18:47

Recebidos os autos

17/12/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 18:45

Juntada de Petição de expediente

17/12/2021, 18:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

29/09/2021, 02:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/09/2021, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/04/2019, 02:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/04/2019, 01:59

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/02/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2017, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/07/2017, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2017, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2017, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/03/2017, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/12/2016, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2016, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2016, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2016, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/04/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2016, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

22/03/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2015, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2015, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2015, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/03/2015, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/02/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/02/2015, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/02/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2015, 02:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/02/2015, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

03/02/2015, 02:11

Juntada (Juntada)

31/03/2014, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/01/2014, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2013, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Informacoes)

15/04/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 01:38

Despacho (Despacho)

18/04/2012, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/04/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

22/09/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 01:05

Despacho (Despacho)

16/09/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2011, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/03/2011, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/02/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2011, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/01/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2009, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/07/2009, 00:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/07/2009, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/07/2009, 01:31

Despacho

•05/10/2022, 12:51

Despacho

•28/09/2022, 07:49