Execução de Título Extrajudicial 0005854-20.2013.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005854-20.2013.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0005854-20.2013.8.11.0007.. EXEQUENTE: JOSE CARLOS BRUNO EXECUTADO: GUILHERME RODRIGUES TURELLA Vistos. Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta por José Carlos Bruno contra Guilherme Rodrigues Turella, visando ao recebimento do crédito referente ao valor remanescente de um cheque. Ao ID 57590821 - Pág. 1/19 consta a inicial de execução por quantia certa contra devedor solvente (execução de título extrajudicial – cheque dado em pagamento – valor remanescente) acompanhada de vários documentos, distribuída no ano de 2013. Certidão positiva de citação ao ID. 57590821 - Pág. 34. Após várias tentativas de saldar a dívida, mesmo com tramitação processual a cerca de 10 (dez) anos, não se logrou êxito no pagamento. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação executiva que tem tramitação processual a cerca de 10 (dez) anos. O deslinde temporal do processo por si só é um verdadeiro abuso, fere em absoluto os princípios da economia processual, duração razoável do processo e da razoabilidade, afinal as demandas não podem se perpetuar sem qualquer êxito processual. No caso concreto, executa-se cheque, que como título de crédito é regido pela Lei 7.357/85. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO O direito material para execução da cambial objeto destes autos (cheque), é regido pelo art. 59 da Lei 7.357/85, verbis: “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Portanto, conta-se o prazo prescricional de 06 (seis) meses contados da data da expiração do prazo de apresentação, sendo 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde for o pagamento, ou 60 (sessenta) dias quando emitido em outro lugar do pagamento para propor ação executiva. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§ 1º e, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJDF – AP 0007326-22.2012.8.07.0001, 8ª TURMA CÍVEL – Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2019, Publicado no DJE: 28/5/2019). Percebe-se, portanto, quanto ao direito material (subjetivo) à execução da cártula é de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Oportunamente, cito: “Súmula 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” INÉRCIA DO EXEQUENTE Causa assombro a duração desta demanda, sem que até o presente momento tenha o exequente logrado êxito em solver seu débito. Verifica-se ao longo do tempo e dos poucos atos processuais realizados e requerimentos feitos que o processo é inócuo. Mesmo nas raras e afastadas tentativas para busca de pagamento do débito, o insucesso é determinante. No caso em análise, foi determinada a citação pelo Juízo em 25 de novembro de 2013 (ID. 57590821 - Pág. 25). Mandado positivo cumprido com relação ao executado Guilherme Rodrigues Turella, juntado aos autos em 30/05/2014 ao ID. 57590821 - Pág. 34. Após a intimação para se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo para o executado efetuar o pagamento, ou embargar a execução, o exequente requereu a indisponibilidade de ativos em nome do executado, via BANCENJUD, e subsidiariamente, busca de veículos, via sistema RENAJUD, e ainda, INFOJUD, em 08/08/2014 (ID. 57590821 - Pág. 38/39), o que foi deferido pelo Juízo em 19/06/2015 (ID. 57590821 - Pág. 44/45). Assim, em decisão aos ID’s 57590821 - Pág.44 /49, foram deferidas e realizadas as buscas via sistemas BACENJUD e RENAJUD. A busca BACENJUD foi infrutífera e a RENAJUD, foi exitosa, sendo encontrados 07 veículos. Em vista disso, foi determinada a intimação do exequente para informar sobre qual veículo pretendia recair a penhora, bem como, foi determinada a intimação do executado acerca da penhora realizada e por fim, sendo a tentativa de penhora infrutífera, determinado que a parte exequente, se manifestasse, dando prosseguimento ao feito. Comprovante da pesquisa Renajud ao ID. 57590821 - Pág. 52. Em manifestação ao ID. 57590832 - Pág. 2, a parte exequente pediu que recaísse a penhora sobre todos os veículos, com exceção de uma GM/S10, por estar alienada. Expedidos Mandados de penhora e avaliação, certidão negativa do oficial datada de 10/12/2015 foi juntada ao ID. 57590832 - Pág. 12. Ciência da diligencia negativa, em 16/03/2016, conforme expediente vista para o advogado: Wesley Rodrigues Arantes, no Apollo. Na data de 13/04/2016, em manifestação ao ID. 57590832 - Pág. 13, o exequente requereu a restrição de todos os veículos encontrados na pesquisa RENAJUD. Em decisão ao ID. 57590832 - Pág. 17, foi deferido o pedido da parte exequente e feita a restrição judicial total de 03 veículos via sistema RENAJUD. (comprovante ao ID 57590832 - Pág. 20) Em 06/02/2017, nova manifestação, o exequente pediu a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito e a realização de nova pesquisa BACENJUD, expedição de ofício a Receita Federal, requisitando os últimos IRs e, ainda a expedição de ofícios as autoridades de trânsito local e à Policia Federal, informando a restrição realizada acima e autorizando apreensão dos referidos veículos, bem como, a intimação do executado para informar onde estão os bens (veículos) penhorados. Na data de 31/10/2017, em decisão ao ID. 57590832 - Pág. 30/32, foram indeferidos os pedidos do exequente e feita a suspensão do processo, por até um ano, devendo a parte autora, apresentar bens passiveis de penhora. Em manifestação ao ID 57590832 - Pág. 35/38, requereu a suspensão da CNH do executado, até o pagamento da dívida, reiterou o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, a realização de novas pesquisas BACENJUD e RENAJUD, e reiterou ainda o pedido de expedição de ofício a Receita Federal, NÃO apresentando efetivamente, bens passiveis de penhora. Em decisão ao ID. 57590832 - Pág. 47/50 foi indeferido o pedido de suspensão da CNH do executado, bem como, a requisição da declaração de bens e rendimentos do executado, à Receita Federal. Foi deferido o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e realizada consulta INFOSEG, em que foram localizados pelo CPF do executado os mesmos veículos que já sofreram restrição judicial. Foi deferida e feita ainda a pesquisa via Sistema SISBAJUD, a qual foi inexitosa. Posteriormente, o exequente manifestou requerendo o deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Transportadora Turella Ltda, incluindo-a, no polo passiva da demanda, a citação da empresa, a realização de pesquisas BACENJUD e RENAJUD em nome da referida empresa, bem como, a expedição de ofício a Receita Federal, requisitando informações sobre declaração de bens e rendimentos da aludida pessoa jurídica. Em decisão ao ID. 57590833 - Pág. 5, foi rejeitado o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nova manifestação do exequente, reiterando o pedido de suspensão da CNH do executado 57590833 - Pág. 10. Por fim, MANIFESTAÇÃO DE EXEQUENTE requerendo audiência de justificação para apresentação ou justificativa do Executado acerca dos veículos penhorados, seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, até o pagamento da presente dívida, a expedição de Ofício ao DETRAN/MT, para que se encontrados circulando, os veículos ora penhorados, os apreenda e notifique este juízo para as devidas providências; A realização de nova pesquisa junto ao Sistema BACENJUD e RENAJUD e INFOJUD, em nome do executado. Pelo exposto, verifica-se que entre o recebimento da inicial (25/11/2013) até a presente data não houve medidas efetivas para a satisfação do débito, havendo apenas varias petições de pesquisas/buscas para a localização de bens, bem como, de bloqueio de bens, sendo todas deferidas na forma pleiteada e ainda. Ademais, mesmo a pesquisa via Sistema RENAJUD, na qual foram encontrados veículos em nome do executado, não pode ser considerada frutífera, visto que não houve efetivação da penhora, e sim, apenas a restrição. Por todo o exposto, pode se perceber que o exequente só reiterou pedidos de providências ao juízo e NÃO apresentou efetivamente, bens passiveis de penhora. Ademais, percebo que a parte autora, sem comprovar a realização de diligências efetivas para a procura de bens passiveis de penhora, reiterou pedidos ao juízo. Quanto aos últimos pedidos, no que se refere à audiência de justificação para apresentação ou justificativa do Executado acerca dos veículos penhorados e expedição de Ofício ao DETRAN/MT, para que se encontrados circulando, os apreenda e notifique este juízo para as devidas providências, INDEFIRO o pleito. Primeiramente, cabe ao requerente diligenciar em busca da satisfação de seu crédito e, além disso, embora haja previsão legal para intimar devedor para indicação de bens, esta é geralmente uma medida ineficaz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de intimação dos sócios para indicar bens penhoráveis, bem como a reiteração de pesquisa de valores via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. 2. Em regra, a reiteração de pesquisas de ativos financeiros, via sistemas de penhora on-line, é condicionada à alteração da situação econômica do devedor, cuja demonstração incumbe ao credor. Tal construção jurisprudencial se escora no fato de que, não obstante reconhecido ao credor o direito de adotar as medidas capazes de garantir a satisfação do crédito, o exequente não pode transferir seus ônus e responsabilidades ao Poder Judiciário. O referido posicionamento, todavia, tem sido relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no princípio da razoabilidade, a ser analisado de acordo com o caso concreto. 3. Tendo sido realizadas há poucos meses as pesquisas ora pleiteadas, não é razoável que se repita as operações, mormente à míngua de indícios de que restariam frutíferas. 4. Embora haja previsão legal para que o devedor seja intimado a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, as diversas diligências infrutíferas realizadas com o intuito de intimá-lo para pagamento da dívida ou indicação de bens, bem como as pesquisas infrutíferas, revelam a inutilidade da medida. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANNA - 1º Vogal e Alvaro Ciarlini - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. (TJ-DF AGRAVO DE INSTRUMENTO 0737614-94.2021.8.07.0000, DF, Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 30 de março de 2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE:30/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CARGO DO CREDOR. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. OFÍCIO À SUSEP. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalta-se que a execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. Ademais, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, para o fim de atingir a máxima efetividade da tutela executiva (artigos 4º, 797 e 789, todos do Código de Processo Civil). 2. É necessário que o exequente se desincumba, minimante, do ônus de indicar bens passíveis de constrição, pois, a contrario sensu, o fato de pretender o credor que medidas ao seu alcance sejam, de plano, substituídas por consultas realizadas diretamente pelo juízo, representaria indevida transferência de ônus ao Poder Judiciário. O princípio da colaboração não pode ser utilizado como subterfúgio para que o credor permaneça inerte na indicação de bens passíveis de constrição, cujas diligências podem ser por ele realizadas. 3. Registre-se abalizada jurisprudência deste e. TJDFT: “(...) 1. Incumbe ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, c, do CPC, cabendo ao Poder Judiciário, de forma subsidiária e excepcional, auxiliar e cooperar para assegurar a efetividade da execução. [...] 3. Constatado que o exequente não demonstrou ter exaurido as diligências disponíveis para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, o pedido de expedição de ofício para seguradoras/financeira, com vistas a obter informações sobre existência de planos de previdência privados não merece acolhimento 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1418868, 07344035020218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 16/5/2022)” 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - Relatora, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. (TJ-DF AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719530-11.2022.8.07.0000, DF, Relatora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, data de julgamento: 13 de Outubro de 2022, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é do exequente; não do Poder Judiciário. 2.1. “Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, qual seja, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea ‘c’, do CPC, para o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (Acórdão 1315285, 07397855820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 18/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Da mesma forma, INDEFIRO A realização de nova pesquisa junto ao Sistema BACENJUD e RENAJUD e INFOJUD, em nome do executado e a A expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, requisitando-lhe informações sobre declaração de bens e rendimentos do executado nos últimos cinco anos. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAS PESQUISAS DE BENS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. É possível a reiteração de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANNA - Relator, ALVARO CIARLINI - 1º Vogal e RENATO RODOVALHO SCUSSEL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE 1º VOGAL., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. (TJ-DF AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700858-18.2023.8.07.0000 DF, Relator: Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 05/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/05/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, INDEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, PRIMEIRAMENTE porque a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2023, afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para que proceda ao julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivo. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.137 na base de dados do STJ, consiste em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Trago a Ementa: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 A Segunda Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Por oportuno, o Acórdão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ademais, é recomendada imensa cautela na aplicação de medidas coercitivas, sob o risco de uma interpretação utilitarista de busca por resultados, os quais mitigam princípios constitucionais. Nesse sentido, que entendem Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, a saber: “(...) é necessário que se interprete este dispositivo (inc. IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de, se se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrer completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória”. (WAMBIER, T. et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 264). Não é defeso ao exequente quedar-se inerte ao regular desenvolvimento do processo de execução sem tomar qualquer medida tendente a satisfação do bem da vida, a solver seu débito, como no caso destes autos. A permanência desta situação é o que caracteriza a presente demanda, assim como, como milhares deste feitio que inundam o judiciário causando demandas infindáveis, em total descompasso com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Não se pode admitir razoável uma demanda sem complexidade se arrastar por aproximadamente de 23 (vinte e três) anos sem medidas efetivas para a solução da demanda. Oportunamente, cito trecho de julgamento na IAC – 1 no REsp 1604412/SC, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “(...) não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna(...)” Com efeito, desde 1999, não há nenhuma medida que seja apta para o eficaz andamento do processo, sendo que 2019 até agora ocorreu um lapso de cerca de 03 (três) anos e 07 (sete) meses sem que o exequente promovesse medidas necessárias a realização de seu direito, tendo o exequente permanecido inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, ou seja, por mais de 06 (seis) meses. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sem delongas, o STJ no REsp 1604412 assentou entendimento acerca da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)” Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022)” Como exposto, desde 2013 não houve nenhuma medida apta a interromper a prescrição. Ainda que na data de 31/10/2017, houve a suspensão do processo, por até um ano, mesmo considerando a contagem do prazo prescricional a partir dessa data, há claramente o decurso de tempo superior ao estabelecido em lei, para concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente. Ademais, como mencionado, nem mesmo a restrição feita no RENAJUD, pode ser considerada eficaz, vez que não foram encontrados os veículos. Por fim, nota-se entre 2015 e 2023 não houve nenhum tipo de medida efetiva para compelir a parte executada a satisfação do direito, pleiteando apenas a suspensão da CNH do devedor, e reiterando os pedidos de pesquisas, permanecendo inerte e, em consequência, o processo, recaindo sobre o direito material a prescrição intercorrente, já que decorreu mais de 06 (seis) meses de completa inércia. Assim, não se verifica no lapso aludido qualquer causa interruptiva da prescrição, porquanto as medidas cabíveis ao judiciário foram tomadas, através da consulta aos sistemas disponíveis, porém, sem nenhum êxito, cabendo á parte, e não ao Poder Judiciário, promover todos os atos necessários à localização de bens passíveis de penhora. Observa-se, assim, que a falta de localização de bens do executado dentro do prazo prescricional não se deu por culpa do Judiciário, mas em razão de inércia do credor, que não adotou medidas eficientes para a efetivação da penhora sobre os bens encontrados na pesquisa RENAJUD, lá em 2015, ou ainda o fato de não indicar bens do devedor à penhora no prazo, fato que corrobora a ocorrência da prescrição do direito material. DETERMINAÇÃO Diante do exposto, necessário a intimação do exequente para querendo manifestar no prazo de 05 (cinco) dias na forma do art. 10 do CPC sobre a ocorrência da prescrição intercorrente sob a presente demanda. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRUNO em 11/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Informações

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUILHERME RODRIGUES TURELLA em 21/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(126)