Procedimento Comum Cível 1001409-94.2019.8.11.0050 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001409-94.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001409-94.2019.8.11.0050.. REU: MANOEL AFONSO DE ALMEIDA, CREUSA MARIA ZAMITH AFONSO DE ALMEIDA, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): LUIZ ALBERTO GOTARDO, VERA LUCIA DE ARAUJO GOTARDO Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO em face da sentença que julgou improcedente a ação. 2. Alegam que a sentença foi omissa ao deixar de analisar a existência de litisconsórcio passivo necessário na lide de Código 8704. 3. Pugnam pelo acolhimento dos embargos para modificar a sentença destes autos a fim de reconhecer a nulidade da sentença proferida nos auto Código 8704 pela ausência de citação dos litisconsortes necessários. 4. Os autos vieram conclusos. 2. É o relatório. 3. Fundamento e decido. 4. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. 5. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na sentença atacada, uma vez que o embargante visa à reconsideração da própria sentença/decisão, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da sentença. 6. Pleiteia o embargante que seja reconhecida a omissão para o fim de reformar a sentença/decisão, submetendo à apreciação do juízo os argumentos já apreciados. 7. Ocorre que no presente momento a pretensão manejada é inviável, uma vez que conforme se depreende da sentença/decisão atacada a existência de litisconsórcio passivo foi devidamente apreciada pelo juízo, ressaltando inclusive que os embargantes tiveram conhecimento da demanda antes da prolação da sentença, deixando de adotar as medidas cabíveis naquela demanda no momento oportuno, postulando pela anulação da sentença e de todos os atos processuais depois de decorridos mais de 8 anos. 8. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. 9. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se. 11. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 12. P. I.C. 13. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOACIR JOLANDO NEVES em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VIVIANE ANNE DIAVAN em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOACIR JOLANDO NEVES em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VIVIANE ANNE DIAVAN em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES em 29/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(23)