Execução Fiscal 1002871-49.2020.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1002871-49.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002871-49.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. Nos autos da ação anulatória de número 1006399-87.2021.8.11.0041, movida pela Executada para a invalidação do lançamento da multa ambiental exigida nestes autos, fundado o pedido nas mesmas razões de fato e de direito consignadas na exceção de pré-executividade oposta nesta execução fiscal, prolatou-se a seguinte sentença: Sentença. Vistos etc. TENUSA TECNOLOGIA E NUTRIÇÃO S.A., pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente ação anulatória em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada, visando à invalidação de multa ambiental. Para tanto, alegou a indevida autuação por dano ambiental, decorrente da constatação, feita pelo órgão ambiental estadual, de poluição ao solo e às águas do Rio das Mortes. Para a Requerente, a locação do imóvel a terceira pessoa haveria de indicar o locatário como o responsável pela poluição, cabendo-lhe, então, a responsabilidade pelas sanções ambientais correspondentes. Afirmou, ainda, a prescrição da multa, dada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, assim admitindo a incidência do art. 1º da Lei 9.873/99. De resto, questionou o procedimento administrativo, qualificado como moroso, ao final a adotar meio indevido de notificação da decisão, por meio de publicação em diário oficial, não por meio eletrônico, como determina o art. 270 do CPC. Com a inicial, vieram i) a cópia do contrato de locação; ii) do recurso ordinário interposto contra a decisão proferida na sindicância; do auto de infração 105638, de 9 de junho de 2011; iii) do termo de embargo 124293, pela degradação ambiental constatada; iv) do relatório técnico 181/2011, a detalhar a inspeção e a conclusão adotada nos autos mencionados; v) da defesa administrativa, com pedido de desembargo de atividade, apresentada pela Requerente, na qual se impugnou a ocorrência de degradação ambiental, para além de questionar a validade formal da autuação; vi) da decisão administrativa correspondente, pela qual se manteve o embargo à atividade desenvolvida; vii) do parecer técnico, indicando a adequação, pela Requerente, de seu sistema de tratamento de água; viii) da decisão administrativa 1.084/2011, resolvendo pelo desembargo da atividade em 19 de outubro de 2011; ix) da decisão administrativa 1.042/2017, de 17 de agosto de 2017, que homologou os autos de infração para impor multa de R$ 100.000,00 pela degradação do solo e de outros R$ 100.000,00 pela poluição da água; x) da cópia do diário oficial por meio do qual se notificou a decisão à Requerente; xi) da notificação expedida para o pagamento da multa, datada de 16 de fevereiro de 2018. Indeferido o pedido antecipatório, o Requerido foi citado e apresentou resposta. Em sua contestação, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, negou a superveniência da prescrição em razão do prazo necessário à solução do processo administrativo. Defendeu a regularidade da notificação da decisão proferida, afirmando, ainda, a inexistência de prejuízo, dada a interposição, pela Requerente, do recurso correspondente. Corrigido o valor da causa, as Partes, intimadas, renunciaram à produção de outras provas. É o relato do necessário. Fundamento. Da Prejudicial de Mérito: À partida, no que se refere à alegação de prescrição intercorrente, impõe-se a verificação do prazo correspondente, se de três anos, previsto na Lei 9.873/1999, como defende a Requerente, ou de cinco, e bem assim da análise da sucessão dos atos praticados ainda no âmbito administrativo, justamente para que se identifique inércia do órgão ambiental por tempo igual ou superior ao do prazo adequado. No que se refere ao prazo prescricional em si, defende-se a impertinência da norma invocada pela Requerente, que, como se vê da inicial, é a que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Veja o disposto na Lei 9.873/1999: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal (...) § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos (...)." No caso dos autos, porém, o processo administrativo questionado nesta ação se instaurou por deliberação de órgão administrativo estadual, estranho, portanto, às disposições da Lei 9.873/1999. Em relação ao tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, guardião das leis federais, estipulou, no tema repetitivo 329, a impertinência da aplicação da regra direcionada à Administração Pública Federal também aos Estados e Municípios. Nas informações complementares ao tema em que se firmou a tese relativa à prescrição da execução de multa por infração ambiental, o STJ assim deliberou: "A Lei 9.873/1999 não se aplica: a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; (...)." Especificamente quanto à prescrição intercorrente que incida sobre a pretensão da administração constante de processo administrativo instaurado por suposta lesão ao meio ambiente, publicou-se o Decreto 1.986/2013. Por meio dele, estabeleceu-se prazo prescricional também de três anos para a prolação de decisão pelo órgão ambiental estadual. Veja o disposto no art. 19 do aludido decreto: "Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação." Frisa-se que tal decreto foi, posteriormente, substituído pelo de número 1.436/2022. Entretanto, o anterior, de número 1.986/2013, ao interceptar o procedimento administrativo questionado nestes autos durante sua tramitação, tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, em 1º de novembro de 2013. Assim, tem-se interessante particularidade do processo administrativo discutido nestes autos. É que, quando de sua instauração, ainda em 9 de junho de 2011, inexistia norma a regular a prescrição intercorrente, de maneira que o prazo prescricional se inauguraria apenas depois da constituição do crédito. Como se sabe, inadmitida a incidência da norma federal, porque voltada aos órgãos da administração federal, o prazo prescricional seria o do Decreto 20.910/1932, que não previa essa forma intercorrente da prescrição Ocorre que, com a superveniência do Decreto 1.986/2013, a vigorar a partir de 1º de novembro de 2013, impôs-se ao órgão ambiental limite temporal específico, de três anos. Não sendo prolatada a decisão nesse triênio, incidiria a nova norma, inclusive para impor ao próprio órgão ambiental o encargo de promover, oficiosamente, o arquivamento do procedimento (art. 19, § 2º, segunda parte). A toda a evidência, o limite haveria de ser aplicado apenas a partir da vigência do decreto, ou seja, a partir de 1º de novembro de 2013. Nesse contexto, impõe-se a análise dos atos praticados no processo administrativo em questão. Vê-se que, lavrados os autos de infração e de embargo em 9 de junho de 2011 (id. 50095160, p. 2 e seguintes), seguiram-se: i) relatório técnico em 4 de agosto do ano; ii) decisão administrativa 817/2011, da mesma data; iii) decisão homologatória correspondente, também da mesma data; iv) parecer técnico, de 26 de agosto de 2011; v) despacho, de 19 de setembro de 2011; vi) solicitação de mesma data; vii) parecer técnico de 18 de outubro de 2011, pelo desembargo das atividades; viii) decisão administrativa, levantando os embargos, assim atendendo ao pedido da Requerente, de 19 de outubro também de 2011. Não houve movimentação até que, em 29 de setembro de 2014, prolatou-se despacho em que se determinou a emissão de certidão sobre outros autos de infração (id. 50095161, p. 67). Pelo que já se expôs, portanto, o prazo prescricional só poderia começar a correr para afetar, supervenientemente, a pretensão do órgão ambiental a partir de 1º de novembro de 2013, data da vigência da norma que inaugurava tal espécie de extinção intercorrente. Dessa maneira, não tendo sido praticados atos até 29 de setembro de 2014, momento em que se prolatou despacho, interrompeu-se aí a prescrição intercorrente, tendo decorrido aproximadamente dez meses do prazo. Consequentemente, a partir dessa primeira interrupção, em 29 de setembro de 2014, a decisão administrativa posterior que superasse o prazo de três anos previstos no Decreto 1.986/2013 haveria de ensejar a prescrição intercorrente do crédito. No ponto, aliás, afasta-se a tese da Requerente, no sentido de que os despachos ordinatórios não haveriam de ser considerados para a interrupção da prescrição intercorrente. Isso porque, segundo o art. 20 do Decreto, interrompe-se a prescrição no processo por qualquer impulso processual. Veja: "Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual." Assim, na letra da lei, não apenas os atos decisórios haveriam de promover a interrupção da prescrição intercorrente. Também os meramente ordinatórios, de simples impulso processual, serviriam à renovação do aludido prazo prescricional de três anos. A hipótese se assemelha à prescrição intercorrente no processo civil, em que se admite a interrupção a cada ato processual, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CPC, independentemente da qualidade deles, se decisórios ou ordinatórios. Consequentemente, a cada ato processual, ordinatório ou decisório, interrompe-se a prescrição. O despacho de 2014, que se limitou a determinar a juntada das certidões, ao impulsionar o feito, teve esse efeito interruptivo. O ato posterior, de 20 de abril de 2016, só a certificar a inexistência de outros autos de infração, teve idêntico efeito, até que em 17 de agosto de 2017, prolatou-se a decisão homologatória, sem o decurso do triênio necessário à prescrição. E não é só. Ainda que se defendesse hipótese de interrupção mais restritiva do que aquela prevista no decreto - o que não se afigura correto, reitera-se -, fato é que, do despacho administrativo de 29 de setembro de 2014 até a prolação da decisão homologatória do auto de infração (id. 50095161, p. 73), em 17 de agosto de 2017, não transcorreu prazo igual ou superior ao triênio previsto na norma estadual. Por isso é que, com a devida vênia aos doutos Procuradores, não se constatou o decurso do prazo prescricional de três anos entre os vários atos praticados no âmbito do processo administrativo. Não se deu, consequentemente, a prescrição intercorrente. Rejeita-se, pois, a prejudicial de mérito. Da Pertinência Subjetiva da Multa: Segundo a Requerente, a locação feita a terceiro revelaria sujeito passivo distinto daquele escolhido pelo órgão ambiental quando da confecção do auto de infração. Já se disse, na decisão inicial, sobre a pertinência de se imputar a terceiro a responsabilidade ambiental constatada. Entretanto, para além dessa questão de direito, existe outra, também a negar idoneidade à pretensão da Requerente. É que o contrato de locação mencionado pela Requerente haveria de se encerrar em 1º de abril de 2011, quando a locatária deveria "independentemente de notificação, interpelação ou aviso, judicial ou extrajudicial, a desocupar o imóvel locado e a entregar as respectivas chaves à LOCADORA no dia seguinte ao término deste contrato". Corrobora tal constatação, aliás, o fato de que, mesmo depois de anos em disputa administrativa, a Requerente nunca apresentou ao órgão ambiental nenhum questionamento acerca da condição de proprietária e possuidora do imóvel de onde se apurou a origem de dano ambiental. Bem ao contrário, no auto de inspeção (id. 50096160, p. 4), o agente ambiental encontrou o Sr. Eduardo Minucci, o qual disse ser o gerente da empresa supradescrita e a mesma tem como atividade principal a fabricação de artefatos de aparas de couro bovino (osso para cães). Ademais disso, no relatório técnico correspondente (id. 500095160, p. 6), declarou-se o exercício de atividade não licenciada, ao que a Requerente negou, afirmando que, desde sua constituição em 2004, vinha "requerendo sua renovação de licença e cumprindo todas as solicitações e determinações do órgão ambiental competente" (id. 50095160, p. 21). Na defesa administrativa, a Requerente confirmou o exercício da atividade, inclusive solicitando o desembargo dela, justamente para que voltasse à sua produção industrial. Os documentos, juntados todos pela Requerente, demonstram situação inteiramente diferente daquela alegada na inicial. O contexto descrito pela defesa administrativa da Requerente sempre foi o de que, no momento da inspeção ambiental, estava ela a exercer validamente a indústria que, temporariamente, acabou sobrestada pelos agentes públicos. Não há, pois, nenhum indício a conferir verossimilhança às alegações da Requerente. O todo considerado, repete-se, era ela a pessoa jurídica a exercer a atividade industrial. Das Irregularidades Procedimentais: De novo, opõe-se a Requerente a texto legal. Na época da prolação da decisão administrativa, em 17 de agosto de 2017, já vigorava o Decreto 1.986/2013. Por meio dele, estabeleceu-se o Diário Oficial do Estado como o meio adequado para a intimação dos atos do processo administrativo, sempre que o autuado possuir advogado ou terceiro para sua defesa. Veja: "Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado." A publicação, aliás, não incorreu em nenhum erro capaz de impedir que se produzissem os efeitos próprios da notificação da Requerente. Ao contrário do afirmado pela Autora, inexistiu mácula no ato. Embora a Requerente tenha alegado divergência da publicação, que teria se equivocado ao dispor sobre o número dos autos de infração e de embargo lavrados à época da inspeção, o expediente adotado pelo órgão ambiental foi o de mencionar, no diário, o número do processo administrativo, não o número dado aos autos. Vê-se, na capa dos autos do procedimento administrativo (id. 50095160, p. 1), o número do protocolo correspondente, qual seja, 611544/2011, exatamente o número que se fez constar na publicação pelo Diário Oficial do Estado (id. 50095161, p. 75). Interessante é que, no pedido de vista de 7 de março de 2018 (id. 50095162, p. 10), a Requerente expressamente indicou o número do processo. O mesmo ocorreu quando da protocolização do recurso (id. 50095149, p. 19), em que também se informou corretamente o número do processo administrativo. Fica evidente, então, o pleno conhecimento da Requerente acerca do número que haveria de se atentar quando das publicações que se fizessem no aludido procedimento. Consequentemente, fica evidente a regularidade do expediente. Considerando o número do processo administrativo, e não o dos autos que ensejaram sua instauração, o órgão ambiental fez publicação correta, suficiente, portanto, para a produção dos efeitos correspondentes. Não se sabe por que motivo tal questão acabou por escapar à percepção dos doutos Procuradores da Requerente, já que é por esse mesmíssimo modo que se intimam as partes, por seus advogados, no âmbito judicial. Além de fazer constar o nome do advogado e seu número de inscrição, publica-se o número do processo, sem nenhuma necessidade de indicação de algum outro documento que tenha instruído a inicial. Assim, como exemplo, publica-se o número do processo, não o número da certidão da dívida ativa, nas execuções fiscais; nem o número do inquérito, nas ações penais; também não o número do título executivo, nas execuções; nem o número do contrato, nas ações de cobrança. Em suma, inexiste irregularidade a macular a publicação. Do Recurso: Nos termos do art. 36 do já mencionado Decreto 1.986/2013, o prazo de recurso era o de 20 (vinte) dias. Veja: "Art. 36. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso do autuado, em face das razões de legalidade e mérito, ao Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da intimação da decisão." Pois bem. A publicação feita pelo Diário Oficial ocorreu em 1º de novembro de 2017 (id. 50095161, p. 74), de maneira que, em atenção ao prazo previsto no referido artigo, a preclusão ocorreria depois dos vinte dias. Ocorre que o protocolo apresentado pela Requerente (id. 50095149, p. 19) revela a interposição de recurso apenas em 22 de março de 2018, ou seja, a quase quatro meses do encerramento do prazo preclusivo. Evidentemente, com o decurso do prazo, extinguiu-se o direito da Requerente de praticar o ato de interposição de recurso. Afasta-se, igualmente, a tese da Requerente. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos pela Requerente, mantendo incólume o lançamento feito pelo Requerido. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa, considerando, inclusive, a adequação feita já durante o trâmite do feito. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, eventual manifestação por parte de qualquer interessado. Em não havendo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 25 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito Assim, em razão da impertinência das razões apresentadas pela Executada, insuficientes à pretendida invalidação da multa imposta pelo órgão ambiental, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nestes autos. INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seus Procuradores, para que indiquem bens disponíveis da Executada ou para que solicitem as diligências que entender pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Desentranhado o documento

Juntada de Carta precatória

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CLIDENOR JOSE SANTOS MORAES em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UMBERTO BASTOS SACCHELLI em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLIDENOR JOSE SANTOS MORAES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UMBERTO BASTOS SACCHELLI em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)