Procedimento Comum Cível 1006866-37.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006866-37.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Vistos, etc. Atento à causa de pedir da impetrante, verifico que o débito fiscal em discussão já foi inscrito em Dívida Ativa, fato que também é ilustrado pelos documentos que acompanham a exordial. Diante dessa constatação, a competência para seu julgamento não é desta especializada. A Resolução nº 023/2013/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao declarar a competência da Vara de Execução Fiscal da Capital para processos que tenham objeto semelhante ao caso vertente, excetuando a hipótese das ações em que não ocorreu a inscrição dos débitos em dívida ativa: “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatadas e os incidentes dele decorrentes com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa.” Ressalto que em decisão recente a Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em conflito de competência (CC n. 37907/2016) decidiu que, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO DE DÉBITO FISCAL PRESCRITO – DÉBITO INSERIDO NA DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL – RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJMT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: “Processar e Julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. A competência é da referida Vara. (TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 37907/2016. RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA. DATA DO JULGAMENTE 16/09/2016.) Diante de todo o exposto, DECLINO da competência para conhecimento e julgamento da presente lide em favor do juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca da Capital. Remetam-se os feitos ao juízo competente, promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

03/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. em 05/09/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(73)