Procedimento Comum Cível 1019060-35.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019060-35.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOR: ALUCELIO DA SILVA MOTA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS I – RELATÓRIO Processo n. 1019060-35.2020.8.11.0041 Trata-se de Ação de Cobrança de Benefício do Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por ALUCELIO DA SILVA MOTA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, ambos devidamente qualificados nos autos. O processo foi protocolado em 04/05/2020 e o autor narra em sua inicial que se envolveu em acidente de trânsito em 31/08/2019, o que lhe ocasionou uma invalidez permanente. Ao final requer a procedência do feito para condenar a ré ao pagamento do seguro obrigatório no montante de 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país. A decisão de ID 31770304 defere a justiça gratuita a parte autora e determina a citação e intimação da ré para comparecer a audiência de conciliação. A empresa apresenta contestação no ID 32759278 arguindo em preliminares: - a sua ilegitimidade passiva, sendo que a empresa legitima a figurar no polo passivo seria a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; - impugnação ao pedido de justiça gratuita; - a extinção do feito por falta de interesse de agir devido ao não esgotamento da seara administrativa; - a inépcia da inicial devido a falta de boletim de ocorrência. No mérito requereu a improcedência total do feito e, caso este não seja o entendimento do Juízo, que o montante indenizatório leve como base a Tabela trazida pela Lei 11.945/2009. A parte autora apresenta impugnação rebatendo as preliminares e o mérito da peça contestatória no ID 53329721. A decisão de ID 77051780 saneia o feito rejeitando todas as preliminares aventadas e determinando a produção de prova pericial. O perito junta seu laudo no ID 93668890, contudo, ambas as partes deixam o prazo para manifestação a fluir mantendo-se silentes (ID 95937612). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que o feito se encontra devidamente instruído, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assinala-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT está previsto na Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, dispondo sobre o amparo econômico da vítima de acidente automobilístico. A Lei 6.194/74 estabelece a obrigatoriedade do seguro DPVAT para todas as vítimas de acidentes de trânsito no território nacional. Segundo o artigo 3º da referida lei, o seguro deve ser pago em caso de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidente de trânsito. Para recebimento do seguro DPVAT, a parte demandante deve comprovar os seguintes requisitos: a) a ocorrência do sinistro automobilístico; b) a invalidez permanente; e c) o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente. Neste contexto, verifica-se que o primeiro requisito (acidente automobilístico) restou preenchido pelos documentos carreados aos autos pela demandante, os quais são conclusivos que o autor se envolveu em acidente de trânsito em 31/08/2019 (ID 31731967). No que tange aos demais requisitos (invalidez permanente e nexo causal), constata-se que ambos não restaram comprovados, já que o laudo pericial traz a seguinte conclusão: “Não é possível estabelecer um nexo causal entre o trauma sofrido pelo periciado e eventuais sequelas alegadas pela parte Autora”, além disso, “Não é possível afirmar a existência de invalidez decorrente de lesão traumática.” (ID 93668890). Assim, não demonstrados todos os requisitos necessários, a improcedência do feito é a medida que se impõe. Nesse sentido a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA OU NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova da incapacidade, conforme preceitua o artigo 3º, II e 5º da Lei nº 6.174/94, que rege o seguro obrigatório, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Não há falar em realização de nova perícia se o laudo pericial mostra-se inequívoco na conclusão de que não existe invalidez permanente, apta a ensejar o direito ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do artigo 3º, II e 5º, da Lei nº 6.194/74”. (TJMT, Ap 1154/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 20/04/2018) – grifo nosso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE esta ação, o que faz com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no Art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço. Suspende-se, contudo, a sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça (Art. 98, §3º do Código de Processo Civil). Intime-se o Sr. Perito para indicar seus dados bancários no prazo de 15 (quinze dias). Com estes nos autos, proceda a Secretária do Juízo a liberação de seus honorários por meio de alvará. Salienta-se que os honorários foram depositados no ID 108238385. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALUCELIO DA SILVA MOTA em 21/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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