Petição Cível 1032287-18.2020.8.11.0001 - TJMT

Petição Cível 1032287-18.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032287-18.2020.8.11.0001.. REQUERENTE: JOSE PAULINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Decreto a REVELIA da reclamada JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, vez que mesmo decididamente citada, deixou de apresentar defesa ao feito, nos termos do artigo 344 do CPC c/c art. 20 da Lei. 9/.099/95. (Id.38166393) Mérito Caso em que o reclamante JOSE PAULINO DA SILVA JUNIOR alega que adquiriu junto a reclamada um pacote de viagens para o mês de janeiro/2020, mas que em razão dos desdobramentos da pandemia do COVID-19, se viu impedido de desfrutar. Afirma, que continuou efetuando o pagamento do pacote contratado, todavia, por razões financeiras, começou a inadimplir com algumas parcelas, e ao procurar a reclamada a fim de renegociar o débito, não recebeu uma proposta justa, tendo em vista o momento difícil que estava passando, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação judicial. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Compulsando os autos, e embora compreensível a situação pandêmica vivenciada no ano de 2020, tenho que o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 não exime o reclamante de cumprir com os pagamentos das parcelas relativas ao contrato firmado. (Id.37502891) Além do mais, a própria Lei 14.046/20 que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura, não menciona a obrigatoriedade das empresas em suspender a cobranças dos contratos, tampouco, a de proceder com negociações a critério do consumidor. No caso, consta que por diversas vezes a reclamada informou ao reclamante sobre a possibilidade de utilizar o crédito em viagens futuras, no entanto, ele mostrou-se incisivo a solicitar uma modalidade de parcelamento de débitos em aberto das quais a reclamada não conseguia ofertar naquele momento. (Id.37502523/37502525) Assim, o que se tem dos autos, é que o reclamante deixou de efetuar o pagamento das parcelas do contrato firmado, sem ao menos solicitar a resolução ou o reembolso das parcelas já pagas. Tal conduta, sem qualquer amparo legal, leva à conclusão de que o inadimplemento contratual ocorreu por parte do consumidor, já que a reclamada permanecia efetuando a cobrança das parcelas contratuais, cabendo ao reclamante tão somente a contraprestação. Dessa forma, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente as Reclamadas, já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, entendo por improcedentes os pedidos formulados na exordial pelo Reclamante. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC c/c art. 6 da Lei 9.099/95, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA JUNIOR em 30/04/2024 23:59

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Juntada de intimação

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