Execução Fiscal 0000394-70.2010.8.11.0035 - TJMT

Execução Fiscal 0000394-70.2010.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000394-70.2010.8.11.0035.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ADMILSON BORGES DOS SANTOS SENTENÇA ADMILSON BORGES DOS SANTOS opôs Embargos de Declaração aduzindo omissão na sentença proferida no id. 107593121, sob a alegação de que não foram fixados os honorários de sucumbência. Postula pela sanação do vício - id. 107758252. Decorrido o prazo para contrarrazões - id. 116327511. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com razão o Embargante no que pertine à omissão da decisão exarada no ID 107593121, visto que a sentença proferida nada mencionou sobre os honorários sucumbenciais. Isso porque o § 2º, do art. 485, do CPC prevê expressamente que o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. No caso, embora o regime da Fazenda Pública se aplique à Exequente, tal somente isenta a entidade do pagamento das custas processuais e não dos honorários de sucumbência. Nesse sentido, colaciono o entendimento da Corte Estadual: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA – OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 485, §1º, DO CPC/2015 – EXTINÇÃO DO FEITO - CABIMENTO – CONDENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 85, DO CPC - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJMT. N.U 0014403-60.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 03/05/2021). Isso posto, e pelo que mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão, como segue: Onde se lê: “Ex positis”, ante a inércia da exequente JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Isento de custas. PRECLUSA a via recursal, sendo certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Leia-se “Ex positis”, ante a inércia da exequente JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ainda, CONDENO o Exequente ao pagamento dos honorários de advogado em 10% do valor do proveito econômico pretendido, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90, do Código de Processo Civil. Isento de custas. PRECLUSA a via recursal, sendo certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Mantenho, no mais, a sentença prolatada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta Intimação -

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADMILSON BORGES DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(183)