Execução de Título Extrajudicial 0004953-84.2012.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004953-84.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004953-84.2012.8.11.0040.. EXEQUENTE: CHRISTIAN ADELAR DALLA LONGA EXECUTADO: EDSON ANGELLO, VILMAR ALFONSO SPOHR Vistos etc. Sustenta a Defensoria ser nula a citação do executado EDSON ANGELO via edital, uma vez que não houve observância do disposto no art. 257, inciso II, do CPC, ou seja, a publicação do edital na rede mundial de computadores em site do Tribunal de Justiça do Estado e plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Ocorre, contudo, que mesmo havendo previsão expressa no CPC nesse sentido, o Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso e Conselho Nacional de Justiça ainda não possuem ferramentas em seus sites para a publicação de editais de citação. Assim, a afixação no Mural da 1ª Vara, em local bem visível e disponibilização no Diário de Justiça, como no caso dos autos, supre tal exigência. A respeito do assunto, vejam-se os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os quais, por analogia, possuem aplicabilidade ao caso, já que no Estado do Mato Grosso também não há referida plataforma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS RAZÕES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Esgotadas as diligências para localização do executado, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC. Caso concreto em que a citação ficta operou-se após adotadas as medidas disponíveis e os meios razoáveis à localização do requerido, sem êxito, o que denota a pertinência da citação editalícia. 2. A publicação do edital em jornal local é faculdade do juiz. Além disso, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico supre a ausência da disponibilização de ferramenta para a rede mundial de computadores. 3. Quanto ao mérito, em que pese a impugnação por negativa geral seja prerrogativa do curador especial, na esteira do preconizado no parágrafo único, do art. 341 do CPC, esta é limitada à peça de defesa, não se estendendo às razões recursais. Desse modo, ausente ataque específico aos fundamentos da sentença, com violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso no tópico. 4. Relativamente ao índice de atualização monetária, deve ser mantida a sentença que fixou o IGP-M, uma vez que melhor reflete a desvalorização da moeda. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51391182720228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS RAZÕES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Esgotadas as diligências para localização do executado, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC. Caso concreto em que a citação ficta operou-se após adotadas as medidas disponíveis e os meios razoáveis à localização do requerido, sem êxito, o que denota a pertinência da citação editalícia. 2. A publicação do edital em jornal local é faculdade do juiz. Além disso, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico supre a ausência da disponibilização de ferramenta para a rede mundial de computadores. 3. Quanto ao mérito, em que pese a impugnação por negativa geral seja prerrogativa do curador especial, na esteira do preconizado no parágrafo único, do art. 341 do CPC, esta é limitada à peça de defesa, não se estendendo às razões recursais. Desse modo, ausente ataque específico aos fundamentos da sentença, com violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso no tópico. 4. Relativamente ao índice de atualização monetária, deve ser mantida a sentença que fixou o IGP-M, uma vez que melhor reflete a desvalorização da moeda. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51391182720228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-09-2022) Feitas essas considerações, rejeito a nulidade suscitada. Cumpra-se, o determinado em id. 71477231 - Pág. 113. Oportunamente, conclusos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CHRISTIAN ADELAR DALLA LONGA em 01/11/2024 23:59

Decorrido prazo de EDSON ANGELLO em 01/11/2024 23:59

Decorrido prazo de VILMAR ALFONSO SPOHR em 01/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/07/2024.

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