Apelação / Remessa Necessária 0011730-52.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES

OAB/SP 167329·CPF·Representa: Autor

PAULA BEATRIZ LOUREIRO PIRES

CPF·Representa: Autor

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP 274066·CPF·Representa: Autor

CAROLINE OLIVEIRA BRITO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA REIS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES

OAB/SP 167329·CPF·Representa: Autor

PAULA BEATRIZ LOUREIRO PIRES

CPF·Representa: Autor

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP 274066·CPF·Representa: Autor

CAROLINE OLIVEIRA BRITO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA REIS

CPF·Representa: Autor

FELIPE POLTRONIERI SCANDIUZZI

CPF·Representa: Autor

LUCIANA NEVES E SILVA

OAB/MT 12662·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/08/2025, 14:51

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 09/06/2025

25/08/2025, 14:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

21/08/2025, 14:34

Desentranhado o documento

21/08/2025, 14:34

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

21/08/2025, 14:34

Recebidos os autos

21/08/2025, 14:30

Juntada de .STF ARE Conhecido_RE Desprovido

21/08/2025, 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

02/05/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 15:07

Decisão interlocutória

30/04/2024, 18:09

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:41

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/08/2025, 14:51

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 09/06/2025

25/08/2025, 14:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

21/08/2025, 14:34

Desentranhado o documento

Documentos

Outros documentos

•21/08/2025, 14:34

Outros documentos

•21/08/2025, 14:29

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21/08/2025, 14:34

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

21/08/2025, 14:34

Recebidos os autos

21/08/2025, 14:30

Juntada de .STF ARE Conhecido_RE Desprovido

21/08/2025, 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

02/05/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 15:07

Decisão interlocutória

30/04/2024, 18:09

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de agravo ao stf

11/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de agravo ao stj

11/03/2024, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:13

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:23

Recurso Especial não admitido

14/02/2024, 10:29

Recurso Extraordinário não admitido

14/02/2024, 10:29

Conclusos para decisão

07/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:01

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 13:43

Decisão interlocutória

29/09/2023, 10:36

Conclusos para decisão

23/09/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

22/09/2023, 14:21

Recebidos os autos

22/09/2023, 14:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/09/2023, 14:20

Juntada de Petição de recurso especial

22/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/09/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:15

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2023, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 18:44

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 09:24

Conclusos para despacho

04/08/2023, 06:09

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 14:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/07/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2023, 14:02

Publicado Acórdão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 14:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - CNPJ: 33.000.670/0001-67 (APELANTE) e provido

29/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2023, 17:40

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:40

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado

06/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 18:32

Publicado Intimação de pauta em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 19:27

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 14:00

Conclusos para despacho

21/03/2023, 06:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

15/06/2022, 10:56

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 14:55

Conclusos para despacho

03/05/2022, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 19:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/04/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 15:26

Conclusos para decisão

13/07/2021, 10:38

Juntada de Certidão

13/07/2021, 01:37

Juntada de certidão

13/07/2021, 01:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 21:49

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 21:49

Decisão

•30/04/2024, 18:09

Decisão

•14/02/2024, 10:29

Despacho

•29/09/2023, 10:36

Acórdão

•29/08/2023, 15:57

Acórdão

•29/08/2023, 15:57

Acórdão

•29/08/2023, 14:18

Acórdão

•29/06/2023, 14:09

Acórdão

•29/06/2023, 14:09

Acórdão

•29/06/2023, 13:48

Despacho

•20/03/2023, 15:32

Despacho

•02/04/2022, 09:46

Despacho

•20/07/2021, 15:26

Decisão

•07/07/2021, 21:48

Todos os documentos(17)

Outros documentos

•21/08/2025, 14:34

Outros documentos

•21/08/2025, 14:29

Decisão

•30/04/2024, 18:09

Decisão

•14/02/2024, 10:29

Despacho

•29/09/2023, 10:36

Acórdão

•29/08/2023, 15:57

Acórdão

•29/08/2023, 15:57

Acórdão

•29/08/2023, 14:18

Acórdão

•29/06/2023, 14:09

Acórdão

•29/06/2023, 14:09

Acórdão

•29/06/2023, 13:48

Despacho

•20/03/2023, 15:32

Despacho

•02/04/2022, 09:46

Despacho

•20/07/2021, 15:26

Decisão

•07/07/2021, 21:48

Sentença

•07/07/2021, 21:48

Decisão

•07/07/2021, 21:48