Reintegração / Manutenção de Posse 0011017-14.2018.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0011017-14.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0011017-14.2018.8.11.0004.. AUTOR: JONAS FERREIRA TEODORO, MARIA JOSE RESENDE TEODORO REU: AVANILDA SANTEIRO TEODORO SOUSA Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2. De plano, mister a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela requerida sob o id.100264049, pois a sentença de id.96623826 concluiu pelo acolhimento parcial da tese formulada pela parte autora, pautada na declaração de rescisão do contrato de comodato verbal existente entre as partes e reintegração de posse da Fazenda Mata do Quebra Dente. Inclusive, foi fundamentado no item 35 da sentença que “a requerida não apresentou provas para demonstrar os perímetros de sua propriedade, limitando-se a alegar que as divisas eram antigas e de conhecimento dos vizinhos,” razão pela qual a tese de usucapião como matéria de defesa foi vencida com a procedência da tese de contrato de comodato verbal e reintegração de posse. Confira-se: 3. De igual forma, não há vício de omissão ou contradição quanto aos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, pois a sentença foi proferida de acordo com os limites propostos pelas partes e o conjunto probatório dos autos, observando-se as regras do ônus da prova, nos termos do art.141 e art.373, do CPC. 4. No mesmo sentido, não prosperam os embargos de declaração apresentados pelo autor sob o id.100303120, porquanto a sentença não foi omissa quanto à pretensão de indenização por perdas e danos e pagamento de aluguel. Foi devidamente fundamentado nos itens 38 a 41 da sentença sobre a total falta de argumentação ou demonstração do direito buscado, bem como consignado sobre a ausência de documentos que justificasse eventual configuração de perdas e danos. Confira-se: 5. Portanto, cabe às partes a utilização da via processual recursal adequada para atingir eventual pretensão contra a sentença proferida nos autos. DISPOSITIVO: 6. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id.100264049 e id.10030120 com fundamento no art. art. 1.022 do CPC. 7. CERTIFIQUE-SE sobre o cumprimento das determinações da sentença e aferido o trânsito em julgado, ao arquivo. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AVANILDA SANTEIRO TEODORO SOUSA em 29/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(161)