Reintegração / Manutenção de Posse 1000030-94.2020.8.11.0079 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000030-94.2020.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 1000030-94.2020.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Acessão] AUTOR(A/S)(ES): SOLANGE AMORIM DOS SANTOS RÉU(É)(S):Ademir de Souza Lima DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Solange Amorim dos Santos em face do Ademir de Souza Lima, parte autora qualificados nos autos. Em síntese, relata que “exercia a posse do bem desde 2007 conforme declaração do INCRA e objetiva a reintegração de sua posse em face do Réu, uma vez que ao acompanhar seu filho em tratamento químico ausentou-se da sua propriedade, quando retornou encontro o Sr. Ademir de Souza Lima em sua propriedade alegando ser sua, que se trata de assentamento P.A primorosa, conforme gleba\ lote nº 0438, que sofreu esbulho em julho de 2019 pelo Réu, que deu ciência às autoridades policiais conforme Boletim de Ocorrência (Id 28226520). Recebida a petição inicial (Id 28705753) oportunidade em que foram deferidas à parte autora a gratuidade de justiça, bem como liminar determinando que o requerido realize a imediata desocupação do lote n° 438, com área de 31,7180 ha, localizado no PA Primorosa, conforme individualização constante no memorial descritivo e na certidão do INCRA que estão incursos nos autos (id. 28226534 e id. 28226743). Na fl-3 do Id 30344636, por meio de auto de reintegração a requerente foi reintegrada a posse. Realizada audiência de conciliação, ocasião em que resultou sem êxito (Id 40729479). Na oportunidade, o requerido saiu intimado quanto ao prazo para apresentação de defesa. O requerido apresentou contestação (Id 41739737), em síntese, argumentou preliminarmente pelo prazo em dobro dos prazos processuais para a Defensoria Pública, inépcia da petição inicial por carência da demonstração da posse, falta de interesse de agir, ademais pugnou pela imediata cassação da liminar concedida, restituindo a posse ao requerido, visto que a autora jamais exerceu a posse sobre o imóvel descrito, como ficou provado por meio da análise dos documentos juntados com a petição inicial pela própria autora, bem como pela determinação para expedição de mandado de constatação, por meio de oficial de justiça, a fim de elencar, de forma pormenorizada, as benfeitorias existentes no lote 438, tais como pasto, curral, cerca, casa, galinheiro, horta e demais pontos de interesse ao deslinde deste feito. Intimada, a requerente apresentou impugnação a contestação (Id 43198174) reforçando o que aduziu na inicial, bem como sustentou que o réu apenas noticiou fatos em sua contestação, não tem juntado nenhuma prova do que foi noticiado, ou seja, não há provas juntadas, apenas falácias, alem disso, o Réu não é homologado junto ao INCRA-MT requisito esse essencial para gozar de posse das terras do INCRA-MT Por meio de decisão interlocutória (Id 44154972), foi determinada a expedição de mandado de constatação no local da alegada invasão. Por meio de diligência (Id 46130867), constatou-se as seguintes benfeitorias, 1 Cabana, um poço de agua e 2 pés de banana, além das cercas e porteira. Intimados para especificarem as provas que desejam produzir, o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Diante de todo o exposto nos autos, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir arguidas em sede de contestação e dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a referida posse. Nesse diapasão, tratando-se de controvérsia predominantemente fática, dependente de dilação probatória, entendo prudente o deferimento de produção de prova oral requerida pelo réu, de modo a obter elementos mais esclarecedores sobre a questão trazida à baila, bem como para se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Desse modo, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e inquirição de testemunhas (a necessidade do depoimento pessoal será verificada por ocasião da audiência). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 2023, às 15 horas (horário oficial do estado de Mato Grosso), por meio PRESENCIAL Salienta-se que conforme resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a audiência poderá ocorrer de forma virtual ou hibrida diante de efetiva necessidade, condicionada ao pedido da(s) parte(s). Para tanto, ao optar(em) pela realização do ato por videoconferência, deverá ser informado nos autos e-mail e/ou telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O comparecimento das testemunhas ocorrerá independentemente de intimação, competindo às próprias partes diligenciar neste sentido (exceto se assistido(a) pela Defensoria Pública e/ou defensor dativo. Além disso, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). O ônus da prova segue a regra prevista no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em cartório o dia da audiência. Ciência a Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS Ribeirão Cascalheira/MT, 25 de maio de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta Documento assinado eletronicamente [1] Leia-se proceder à conferência da intimação feita em Gabinete, realizando-a por meio de ato ordinatório somente quando houver falhas no sistema ou não ter sido preparado o ato de comunicação quando do envio da minuta para assinatura.

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SOLANGE AMORIM DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de KAMILLA KAREN DOS SANTOS CARNEIRO em 20/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(24)