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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(64)