Execução Fiscal 1000969-82.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1000969-82.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000969-82.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, WILSON DA SILVA OLIVEIRA, TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a executada requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA n. 2017201968, vez que lançados de forma ilegal e inconstitucional, bem como, que ao final, seja declarado extinto o crédito, com o cancelamento da referida CDA, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários e demais verbas. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública não se opôs a alegação de inconstitucionalidade e ilegitimidade do ICMS estimativa lançado, tendo alterado a CDA administrativamente. Na oportunidade pugnou pela não condenação em honorários advocatícios ou a sua redução pela metade, id. 89592078. Vieram os autos conclusos. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise dos pedidos. Sem delongas, denota-se que a execução fiscal da CDA n. 2017201968 é embasada no lançamento de ICMS por estimativa simplificada. Assim, importante destacar que o e. TJMT vem reconhecendo a ilegalidade da cobrança de crédito tributário oriundo do regime de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada e por operação. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (TJ-MT 10108321320168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0010297-88.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUESTIONAMENTO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – honorários advocatícios – cabimento –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.” (REsp n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010) 2. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 3. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência aos princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos informados na inicial é medida que se impõe. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, quando a exceção de pré-executividade é acolhida. (N.U 1007042-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Desse modo, não pode a administração tributária estadual estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, cuja comptência é reservada exclusivamente para a lei complementar. Além disso, cumpre mencionar que a Fazenda Pública Estadual não se opôs ao pedido do executado e realizou a substituição da CDA administrativamente, conforme se observa no documento juntado no id. 91543756. Portanto, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco oriundos desse regime de apuração de estimativa simplificada lançado na CDA n. 2017201968 e, consequentemente, extinta a execução fiscal em relação a esses créditos. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no id. 86289206 para DECLARAR extinta a execução em relação aos débitos de ICMS estimativa simplificada inseridos na CDA n. 2017201968 e, JULGO EXTINTO o processo o processo em relação aos referidos créditos, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c art. 803, inciso I do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (5% sobre o proveito econômico)[1]. Após, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, juntando CDA e cálculo atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE [1] (N.U 0002901-64.2015.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023)

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(85)