Execução Fiscal 1001010-20.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1001010-20.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 19:05

Juntada de Certidão

11/04/2024, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 14:01

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:01

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 14:01

Transitado em Julgado em 13/09/2023

15/09/2023, 13:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:58

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:58

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:58

Decorrido prazo de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:45

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001010-20.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA, WILSON DA SILVA OLIVEIRA Visto, Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, e seus sócios TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA e WILSON DA SILVA OLIVEIRA. A execução fiscal em relação aos débitos provenientes de ICMS Estimativa Simplificada foi declarada extinta. No id. 119716753, o Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração, apontando para omissão do juízo e requerendo a reforma do decisum quanto aos honorários sucumbenciais, de modo a pugnar pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Manifestação da embargada no id. 121220421, informando anuência com os embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, prima facie, não vislumbro a omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, mas a intenção do embargante de alterar a decisão de modo que lhe favoreça. Não obstante, considerando que as partes concordam na alteração da condenação de honorários, tratando-se de direito disponível, a lei processual civil (art. 3º, §2º) confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que lhes convir. Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 119716753, eis que tempestivos, julgo-o PROCEDENTE, para alterar a parte dispositiva do decisum proferido no id. n. 108559125 Destarte, onde constava: CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito do crédito anulado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Passe a constar: CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito do crédito anulado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, reduzindo-o pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 17:54

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 17:54

Decisão

•25/05/2023, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001010-20.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA, WILSON DA SILVA OLIVEIRA Visto, Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, e seus sócios TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA e WILSON DA SILVA OLIVEIRA. A execução fiscal em relação aos débitos provenientes de ICMS Estimativa Simplificada foi declarada extinta. No id. 119716753, o Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração, apontando para omissão do juízo e requerendo a reforma do decisum quanto aos honorários sucumbenciais, de modo a pugnar pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Manifestação da embargada no id. 121220421, informando anuência com os embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, prima facie, não vislumbro a omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, mas a intenção do embargante de alterar a decisão de modo que lhe favoreça. Não obstante, considerando que as partes concordam na alteração da condenação de honorários, tratando-se de direito disponível, a lei processual civil (art. 3º, §2º) confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que lhes convir. Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 119716753, eis que tempestivos, julgo-o PROCEDENTE, para alterar a parte dispositiva do decisum proferido no id. n. 108559125 Destarte, onde constava: CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito do crédito anulado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Passe a constar: CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito do crédito anulado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, reduzindo-o pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001010-20.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA, WILSON DA SILVA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, e seus sócios TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA e WILSON DA SILVA OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. O Executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança de ICMS por Estimativa Simplificada (infração 24.1.26). Razão pela qual requer a suspensão imediata dos lançamentos cobrados e o consequente cancelamento das CDA sub judice. O Exequente/excepto, por sua vez, concordou com o cancelamento dos débitos referentes ai ICMS por Estimativa Simplificada, e pugnou pelo prosseguimento das demais cobranças: (a) débitos do ICMS - resol. 007/2008 - 1º UOF (infração: 2.9999.9999) e (b) falta de recolhimento ICMS substituição tributária transcrita (infração 25.1.1). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registra-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, nos termos da Súmula nº. 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias reconhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sem delongas, o Exequente/Excepto não ofereceu resistência ao pedido de reconhecimento de ilegalidade do fato gerador ICMS Estimativa Simplificada, de forma que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida quanto a esse pedido. A controvérsia reside na legalidade da das demais cobranças acerca da falta de recolhimento ICMS substituição tributária transcrita (infração 25.1.1). Pois bem. No tocante a forma de cálculo do ICMS Substituição Tributária Transcrita (infração 25.1.1), não assiste razão o Executado/Excipiente, eis que o lançamento fiscal questionado se encontra em harmonia com a legislação vigente, não ensejando a pretendida anulação, posto que preenche todos os requisitos do art. 142 do CTN. Assim, inexiste ilegalidade no ato praticado pela autoridade fiscal, ao lavrar a CDA 20166527. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no id. 1636408, e declaro EXTINTA a execução em relação aos débitos provenientes de ICMS Estimativa Simplificada. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito do crédito anulado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, retificando CDA e apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora em nome da executada. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Expedição de Outros documentos

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