Execução de Título Extrajudicial 1003742-64.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003742-64.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003742-64.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: RECMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI EXECUTADO: DROGARIA BULA CERTA LTDA - ME Visto, Sem delongas, os devem ser cobrados na forma simples, sem capitalização ou aplicação de juros compostos, eis que não se pode afirmar a imposição de tal encargo na sentença proferida nestes autos. Sobre o tema, obtemperou a augusta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO APRESENTADO PELA RECORRENTE QUE INCLUI JUROS COMPOSTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DO CÁLCULO DO DÉBITO, PELO CONTADOR JUDICIAL, LEVANDO EM CONTA OS JUROS SIMPLES - MANUTENÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A matéria arguida nos autos acerca do erro de cálculo não se sujeita à preclusão. 2- Não há que se falar em reforma da sentença que determinou que a contadoria judicial refizesse o cálculo de liquidação da sentença, levando-se em consideração os juros simples e não compostos, como requer a parte recorrente. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 8010271-31.2014.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2017, Publicado no DJE 02/12/2017) Com efeito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, computando JUROS SIMPLES, sob pena de arquivamento/extinção. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Não havendo manifestação, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de RECMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(43)

legal