Cumprimento de sentença 0006201-57.2016.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006201-57.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0006201-57.2016.8.11.0004 RECORRENTE (S): BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO (S): ANTONIO VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa (id 156934186): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO DECLARADA – VIABILIDADE – PRESCRIÇÃO TRIENAL EXECUTIVA E QUINQUENAL PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA (QUINQUENAL) CONFIGURADAS – CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DEVIDA – NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO Intimação - DECISÃO SURPRESA – INTIMAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE DECISÃO SANEADORA DO FEITO – APELO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, ainda que não sejam totalmente confrontados os fundamentos da sentença, tendo em vista haver a necessidade de análise acerca de outros pedidos, notadamente a respeito de ônus de sucumbência e de vedação ao princípio da decisão surpresa. 1. “O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167⁄67 e art. 70 do Decreto n. 57.663⁄66). Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do CPC (...).” (STJ - 3ª Turma - REsp 1153702/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10.5.2012). Impõe-se a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios à parte credora que promove a ação não se atentando ao prazo prescricional. Improcede a tese de decisão surpresa, tendo em vista que foram intimadas as partes para se manifestar acerca da prescrição, por meio de decisão saneadora do feito”. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – N.U. Relator (a ) 0006201-57.2016.8.11.0004, j. 31/01/2023). A parte recorrente alega que “(...) não existe consenso Jurisprudencial quanto a aplicação das regras de prescrição, conforme se verifica. há se reconhecer o recurso apresentado devendo ser provida a reforma das decisões anteriores reatando o feito julgando a demanda ainda não prescrita”, além de divergência jurisprudencial. Aduz que “(...) mostra-se incabível a condenação em honorários, ainda mais no patamar da ação, fazendo com que haja pela outra parte enriquecimento ilícito advindo de honorários extraordinários”. Recurso tempestivo (id 160226676). Sem contrarrazões, conforme id 163825683. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais em relação a não decretação da prescrição e exorbitância do valor da condenação dos honorários, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVINO RODRIGUES SILVA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVINO RODRIGUES SILVA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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