Execução de Título Extrajudicial 1005087-96.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005087-96.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1005087-96.2017.8.11.0015 Valor da causa: R$ 20.070,16 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Endereço: Avenida Natalino João Brescansin, 124, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-072 POLO PASSIVO: Nome: EDMILSON APARECIDO DA SILVA Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Nome: ANILSON PEREIRA DOS SANTOS Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS POLOS PASSIVOS, acima qualificados(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado do fim da dilação do edital, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 20.070,16, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa Contra Devedor Solvente proposta em desfavor dos citandos. Alega a parte exequente que No dia 01 de dezembro de 2014, o primeiro Executado emitiu junto à Exequente uma Cédula de Crédito Bancário, doravante CCB, nos termos da lei n°. 10.931/2004, cujo número da CCB é B40237754-9, contraindo um empréstimo no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Quanto ao segundo Executado, este participou da operação na qualidade de avalista, sendo igualmente responsável pelo adimplemento da CCB em questão. O valor da operação supracitado foi disponibilizado na conta corrente do primeiro Executado ficando ajustado entre as partes como forma de pagamento da referida CCB, em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 565,27 (quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), sendo o vencimento da primeira em 15/12/2014 e o vencimento da última em 15/11/2016, devidamente acrescida dos encargos contratuais, conforme Cédula de Crédito e expressamente autorizado o débito da parcela na conta de depósitos de titularidade do primeiro Executado, que se comprometeu a manter disponibilidade suficiente para tal. As partes também ajustaram o vencimento antecipado da CCB, em caso da falta de pagamento da parcela no prazo fixado, tornando-se exigível o saldo devedor integral com todos os encargos ajustados. Dentre os encargos contratuais decorrentes da mora, registra-se a multa moratória de 2% (dois por cento) pactuada sobre o débito total apurado, incluindo o valor principal e todos os encargos devidos. Alega que a Exequente cumpriu integralmente com suas obrigações, e que o mesmo não se sucedeu por parte dos Executados, pois até a presente data não efetuaram o pagamento da parcela vencida constante da CCB em questão, estando, portanto, diante da sua inadimplência, a referida CCB vencida de forma antecipada, nos seus próprios termos. DECISÃO: "Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de buscas junto aos convênio Caged, pois as informações fornecidas pelo aludido sistema não se presta para a finalidade almejada pela parte exequente. 2. De outra via, ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-lo, outro caminho não há senão reconhecer que eles estão em lugar incerto e não sabido. Assim, determino a citação da parte requerida acima por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte executada, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 4. Intime-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil do término da dilação do edital; 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA, digitei. SINOP, 26 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(123)