Reintegração / Manutenção de Posse 1006806-73.2022.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1006806-73.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006806-73.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: ROSANGELA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: MARCOS LUCIANO DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c perdas e danos e pedido liminar proposta por ROSÂNGELA GOMES DOS SANTOS em face de MARCOS LUCIANO DE SOUZA, todos qualificados, tendo como objeto o imóvel localizado na Av. Principal, Agrovila Taba Azul, lote nº 03, quadra nº 09, Comarca de Barra do Garças-MT. A autora narra ter adquirido o imóvel em 2018 e esclarece ser possuidora de 03 lotes (01, 02 e 03), sendo que no lote 02 consta uma casa de alvenaria e o lote 03 utiliza para fins de plantação. Conta que no dia 30/07/2022 o requerido abordou a autora alegando ser proprietário do lote 03, manifestando intenção em embargar a obra de um muro que a requerente construía no local. Relata que no dia 01/08/2022 a guarnição da PM pediu para a autora não construir o muro até que se resolvesse a discussão, tendo a autora acatado o pedido. Salienta que no dia 02/08/2022 o demandado e a guarnição da PM estiveram novamente no local. 2. Registra que no dia 03/08/2022 se dirigiu à Polícia Militar para lavrar boletim de ocorrência. No dia seguinte, parte do muro foi destruído, estragando também as plantações da autora. Por tais razões, requer seja deferida liminarmente a manutenção de posse. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de R$80.000,00 a titulo de perdas e danos. 3. A liminar foi deferida no id. 92770496. 4. A audiência de conciliação não teve êxito (id. 102312046). 5. A contestação foi apresentada no id. 102284217. Preliminarmente, aduz carência da ação em face da ilegitimidade ativa e impugna a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, defende a inexistência de posse da autora e ausência de turbação praticada pelo réu, com o fundamento de que na verdade a autora teria invadido o imóvel e turbado a posse do demandado. Além disso, impugna o contrato de compra e venda apresentado e defende que o pedido de indenização não merece prosperar porque o réu estava apenas usando o direito de defender a sua propriedade. Ao final, formula pedido contraposto a fim de que seja liminarmente mantido na posse, pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé e requer a concessão da gratuidade da justiça. 6. Impugnação à contestação no id. 104772728. Em suma, foram rebatidas as alegações preliminares da defesa e, no mais, reiterados os termos propostos na inicial. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. 8. De plano, não prospera a alegação de carência da ação por falta de demonstração de posse, pois se trata de matéria de mérito e, portanto, será deliberada por ocasião da sentença. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 9. No que concerne à impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor, verifica-se desde logo que os documentos juntados no id. 92389641 fazem prova da hipossuficiência financeira da parte. Somado a isso, não foi juntado nenhum documento pelo réu que demonstra sobremaneira a condição econômico-financeira do autor capaz de revogar o benefício concedido. Dessa forma, a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do requerente é a medida que se impõe. DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA MANUTENÇÃO DE POSSE DA REQUERIDA. 10. Diante do caráter dúplice das ações possessórias, é permitido à parte requerida discutir em sua peça defensiva a sua eventual posse, bem como requerer indenização pelos danos que entende ter experimentado, sendo possível que receba tutela jurisdicional equivalente à do autor, sem se valer de um processo autônomo ou de reconvenção para tanto. Isso é feito através do pedido contraposto. Para tanto, deve a parte provar que exercia a posse do bem, a turbação ou esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse, a fim de preencher os pressupostos legais descritos no art.556 e art.561, do CPC/2015, atraindo para si o ônus quanto a esse pedido. 11. Sobre o pedido liminar formulado em sede de contestação pela requerida, vislumbra-se a inviabilidade do seu acolhimento, pois a manutenção de posse sobre o imóvel litigioso foi conferida liminarmente ao autor no dia 24/08/2022 sob o id. 92770496, sendo certo que não há notícia nos autos sobre eventual interposição de recurso em face desta decisão judicial, circunstancia que revela a eficácia e vigência da decisão liminar de manutenção da posse concedida em favor do autor. 12. Assim, embora possível a dedução de pedido contraposto formulado em ação possessória, neste caso, deve ser mantida a decisão inicial que manteve o autor na posse do imóvel, porque se a requerida a detém, essa posse se mostra precária, tendo em vista a vigência de ordem liminar favorável ao requerente. Diante disso, conclui-se pela ausência do requisito que seria a turbação ou esbulho praticado pelo autor, razão pela qual não merece provimento o pedido contraposto para manutenção liminar da requerida na área litigiosa. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a preliminar de carência da ação, pois se trata de matéria de mérito e será deliberada por ocasião da sentença, e AFASTO a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. 14. INDEFIRO o pedido contraposto para manutenção de posse do requerido no imóvel litigioso, nos termos da fundamentação. 15. INTIME-SE o requerido para comprovação da hipossuficiência financeira alegada, no prazo de 10 dias, devendo ser juntado aos autos documentos hábeis e úteis da insuficiência de recursos, seja por meio das últimas 03 declarações do imposto de renda ou os últimos três holerites, sob pena de indeferimento do pedido, com fundamento no art.99, §2º, do CPC. 16. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO SANEADO e FIXO como ponto controvertido da lide o direito de posse sobre o imóvel localizado na Av. Principal, Agrovila Taba Azul, lote nº 03, quadra nº 09, Comarca de Barra do Garças-MT. 17. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROSANGELA GOMES DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS LUCIANO DE SOUZA em 25/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de VALDIVINO DAMIAO NERES em 31/10/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/10/2024.

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