Execução Fiscal 1010868-02.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1010868-02.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010868-02.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA - ME, CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, DANIELA LORENCAO DOS SANTOS, ALINE LOURENCAO DOS SANTOS OURIVES recorrido: houve impugnação do crédito tributário, na via administrativa, sendo a decisão definitiva do processo administrativo fiscal proferida em 10/07/2007, tendo o ajuizamento da Execução ocorrido em 13/04/2009. Diante das supracitadas circunstâncias fáticas da causa, as quais são incontroversas nos autos, impõe-se o reconhecimento de que a propositura da Execução Fiscal, em 13/04/2009, deu-se dentro do prazo quinquenal, a que se refere o caput do art. 174 do CTN. Portanto, não há que se falar em ocorrência da prescrição. III. Agravo Regimental improvido. (destacamos) (AgRg no AREsp 800.330/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/03/2016). In casu, os documentos que instruem o feito demonstram que os fatos geradores da infração n.º 40.1.1 ocorreram entre 03/2015 e 12/2018 e foram constituídos em 01/2020, como se vê no documento de id. 52900726, enquanto que a presente ação executiva foi ajuizada em 04/2021. Assim, se houve a constituição dos créditos tributários dentro do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência. Igualmente, não há que se falar em prescrição, porquanto proposta a demanda ainda dentro do prazo legal previsto no art. 174 do mesmo dispositivo legal. Desse modo, não há fato impeditivo da exigência desse crédito, ponto que não merece prosperar o pedido de inexigibilidade do crédito tributário quanto à infração n.º 40.1.1, descrita na CDA n.º 2020544891. Quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo, preceitua a jurisprudência do STJ que, a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução fiscal, tampouco obstrui a realização de atos expropriatórios[1], razão pela qual Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado TRANSPORTADORA SANTA FÉ LTDA ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que requer o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários constituídos anteriores a 07/04/2016 na CDA n. 2020544891 e, consequentemente a extinção da execução, bem como a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal. Ainda, requer a condenação do executado ao pagamento de honorários. Instado a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação arguindo a inocorrência de decadência/prescrição, oportunidade em que requerer seja a exceção de pré-executividade julgada improcedente, id. 96898855. Vieram os autos conclusos. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Sem delongas, alega o exequente que houve a ocorrência da prescrição. Pois bem. Cumpre mencionar que o fisco possui 05 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrá-lo através da execução fiscal, conforme mandamento contido no art. 174 do CTN (Código Tributário Nacional), senão vejamos: Art. 174 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Por outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, "à luz do art. 174, caput, do CTN, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito" (STJ, REsp 468.139/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/08/2006). II. Na presente Execução Fiscal, são incontroversas, nos autos, as seguintes circunstâncias fáticas da causa, delineadas no acórdão indefiro o pedido. Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Após, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, juntando cálculo atualizado, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito [1] (STJ. REsp 450.852/RS. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma. DJ 03/10/2005)

26/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA - ME em 14/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA - ME em 27/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Todas as movimentações(132)