Execução Fiscal 1012288-76.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1012288-76.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012288-76.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME, ALAN CESAR FIDELIS, JONAS FERREIRA CARNEIRO Visto, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD – ME e sócios. Nos id. 79866798 e 90613288 aportaram aos autos incidentes de exceção de pré-executividade apresentado pelos excipientes, arguindo, em síntese, a ilegitimidade passiva dos sócios, vez que a Fazenda Pública teria determinado sua exclusão em sede de processo administrativo. Alegaram também, que a presente execução é lastreada em CDA constituída por fato gerador declarado reiteradamente inconstitucional pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quer seja sobre o ICMS de estimativa simplificada. No id. 106774622 o excepto/exequente assentiu em relação às alegações dos excipientes, quer seja acerca da ilegitimidade passiva dos corresponsáveis, bem como quanto à inconstitucionalidade dos fatos geradores que se baseiam em ICMS Estimativa Simplificada. É o necessário. Decido. Sem delongas, o excepto/exequente não ofereceu resistência aos pedidos formulados pelos excipientes, de forma que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida. Diante do exposto, ACOLHO as exceções de pré-executividade apresentadas nos autos, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos excipientes ALAN CESAR FIDELIS e JONAS FERREIRA CARNEIRO e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com relação aos excipientes e em relação aos débitos provenientes de ICMS Estimativa Simplificados, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I), bem como reduzo-os pela metade, por força do art. 90, §4º do CPC, ante o reconhecimento do pedido. INTIME-SE a parte Exequente para manifestar, em 05 (cinco) dias, retificando a CDA e atualizando o débito, sob pena de arquivamento. Retifique-se a autuação. P.I.C. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(87)