Execução Fiscal 1020330-80.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1020330-80.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020330-80.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REMAFLEX INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI, DORIVAL JARDIM MACEDO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade opostas pelos executados REMAFLEX INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA – EPP e DORIVAL JARDIM MACEDO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que requerem o cancelamento/nulidade dos lançamentos de ICMS estimativa simplificada inseridos nas CDAs n. 2018827883, 201937978, 20191627657 e 20191642331, vez que lançados de forma ilegal e inconstitucional. Intimado a se manifestar, a Fazenda Pública informa que determinou a retificação da CDA, com a exclusão infração 24.1.26, ocasião em que requereu a extinção da exceção pela perda do objeto, id. 109412409. Vieram os autos conclusos. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Sem delongas, denota-se que a execução fiscal das CDAs n. 2018827883, 201937978, 20191627657 e 20191642331 é embasada no lançamento de ICMS por estimativa simplificada. Assim, importante destacar que o e. TJMT vem reconhecendo a ilegalidade da cobrança de crédito tributário oriundo do regime de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada e por operação. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (TJ-MT 10108321320168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0010297-88.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUESTIONAMENTO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – honorários advocatícios – cabimento –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.” (REsp n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010) 2. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 3. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência aos princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos informados na inicial é medida que se impõe. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, quando a exceção de pré-executividade é acolhida. (N.U 1007042-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Desse modo, não pode a administração tributária estadual estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, cuja comptência é reservada exclusivamente para a lei complementar. Além disso, cumpre mencionar que a Fazenda Pública Estadual informou a retificação das CDAs discutida no autos, conforme manifestado no id. 109412409, razão pela qual devem ser anulados os créditos constituídos oriundos desse regime de apuração e, consequentemente, extinta a execução fiscal em relação a esses créditos. Ante ao exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECTUTIVIDADE para DECLARAR a nulidade dos lançamentos de ICMS estimativa simplificada inseridos nas CDAs n. 2018827883, 201937978, 20191627657 e 20191642331 e, JULGO EXTINTO o processo em relação aos referidos créditos, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c art. 803, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre os créditos declarados nulos, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (5% sobre o proveito econômico)[1]. Após, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, juntando nova CDA e atualizando o débito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE [1] (N.U 0002901-64.2015.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023)

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de REMAFLEX INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DORIVAL JARDIM MACEDO em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de REMAFLEX INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DORIVAL JARDIM MACEDO em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

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