Procedimento Comum Cível 1035595-44.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1035595-44.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1035595-44.2017.8.11.0041 (B) VISTOS, Decisão ao ID. 38188277 nomeando perito. A Empresa nomeada apresentou proposta ao ID. 81800510, tendo o Requerido apresentado impugnação aos honorários periciais ao ID. 96785758. A Empresa nomeada compareceu ao ID. 110619282 pugnando pela manutenção dos honorários periciais anteriormente proposto no importe de R$ 9.092,98 (nove mil e noventa e dois reais) e noventa e oito centavos). DECIDO. Saliento que a Resolução do CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, estabelece que para fixar o valor dos honorários periciais o juiz deve considerar “a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais”. Mormente a isso, em que pese o renome do instituto de perícia em questão, bem como o notório desvelo com que esse realiza seu labor, a modalidade de perícia a ser realizada, não apresenta grande complexidade, bem como a natureza e valor da causa, não justificam a manutenção de seus honorários em R$ 9.092,98 (nove mil e noventa e dois reais e noventa e oito centavos). Portanto, tendo em vista a natureza da causa e a modalidade da perícia a ser realizada, além da prática habitual aplicada por este juízo em casos semelhantes, entendo que os honorários periciais devem ser arbitrados em montante que esteja de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atento a referidos critérios, considerando que não se trata de perícia de alta complexidade, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO aos honorários periciais apresentada pela parte Requerida e HOMOLOGO a verba honorária no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intime-se o perito nomeado para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre o aceite do encargo. INTIME-SE a parte Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com o depósito do valor da proposta de honorários, sob pena de preclusão. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE o perito para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, observando-se o prazo fixado para apresentar o laudo e, a seguir, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando a ocorrência nos autos. Autorizo desde logo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, em favor do perito para o início dos trabalhos, ficando o restante a ser liberado, depois de prestadas os esclarecimentos, caso sejam necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se com urgência por ser processo inserido na META 02 do CNJ. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S.A em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S.A em 30/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S.A em 28/11/2024 23:59

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