Embargos à Execução 1000629-67.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 269.281,47

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:11

Juntada de entregue (ecarta)

21/03/2026, 07:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:30

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 17:39

Conclusos para decisão

29/01/2026, 13:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos

28/12/2025, 11:54

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

26/12/2025, 01:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2025, 17:28

Todas as movimentações(130)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:11

Juntada de entregue (ecarta)

21/03/2026, 07:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:30

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 17:39

Despacho

•02/02/2026, 17:39

04/02/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 17:39

Conclusos para decisão

29/01/2026, 13:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos

28/12/2025, 11:54

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

26/12/2025, 01:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2025, 17:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 03:19

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 06:15

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:23

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 19:26

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 17:24

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:37

Devolvidos os autos

24/01/2025, 12:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/10/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/04/2024, 11:06

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:46

Julgado improcedente o pedido

19/04/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 17:46

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 20:14

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 20/02/2024 23:59.

08/03/2024, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 14:56

Publicado Despacho em 23/02/2024.

24/02/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

24/02/2024, 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Conclusos para decisão

14/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:50

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 13:56

Conclusos para decisão

09/08/2023, 13:34

Juntada de certidão

08/08/2023, 07:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/08/2023, 07:21

Juntada de despacho

08/08/2023, 07:21

Juntada de certidão

08/08/2023, 07:21

Juntada de vista ao mp

08/08/2023, 07:21

Juntada de petição

08/08/2023, 07:21

Juntada de despacho

08/08/2023, 07:21

Juntada de certidão

08/08/2023, 07:21

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 07:21

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 07:20

Juntada de intimação de pauta

08/08/2023, 07:20

Juntada de certidão

08/08/2023, 07:20

Juntada de acórdão

08/08/2023, 07:20

Juntada de acórdão

08/08/2023, 07:20

Juntada de acórdão

08/08/2023, 07:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/08/2023, 07:20

Devolvidos os autos

08/08/2023, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 11, 371 E 489, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE, NO CASO VERSANDO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Por imperativo constitucional e infraconstitucional, as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, resguardando-se a transparência e a publicidade dos provimentos judiciais, bem como de seu controle pelo jurisdicionado. 2. Não se considera fundamentada a sentença que não indica, de forma objetiva e pontual, os motivos de fato e de direito que tornam as multas aplicadas pelo PROCON Municipal descoladas da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A abordagem genérica do tema, limitando-se à transcrição de jurisprudência do STJ para, em seguida, reduzir as multas administrativas sem indicar os parâmetros utilizados na conclusão alcançada para a sua diminuição e muito menos quanto ao montante a ser reduzido, faz a sentença carente da necessária fundamentação e o que conduz, por aplicação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, § 1º, incs. I, III e IV, do CPC, à sua nulidade. 4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso de Apelação prejudicado.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 06 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/07/2022, 17:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 05:24

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2021, 14:01

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 15:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/03/2021, 10:56

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 03:52

Publicado Intimação em 01/02/2021.

02/02/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 19:22

Julgado procedente em parte do pedido

27/01/2021, 16:48

Conclusos para julgamento

18/01/2021, 02:51

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 10:55

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 16:27

Publicado Intimação em 18/11/2020.

19/11/2020, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

15/11/2020, 01:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/10/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 00:42

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2020, 15:30

Conclusos para despacho

10/05/2020, 21:06

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 13/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 08:49

Publicado Intimação em 23/01/2020.

27/03/2020, 08:49

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 16:17

Conclusos para decisão

20/01/2020, 15:05

Distribuído por dependência

20/01/2020, 15:05

Decisão

•09/10/2025, 17:23

Decisão

•09/10/2025, 17:23

Despacho

•29/07/2025, 17:24

Despacho

•29/07/2025, 17:24

Decisão

•29/11/2024, 17:07

Recurso de sentença

•30/04/2024, 11:06

Sentença

•19/04/2024, 17:46

Sentença

•19/04/2024, 17:46

Despacho

•21/02/2024, 16:48

Despacho

•21/02/2024, 16:48

Despacho

•16/01/2024, 13:56

Despacho

•16/01/2024, 13:56

Acórdão

•14/06/2023, 09:15

Todos os documentos(23)

Despacho

•02/02/2026, 17:39

Despacho

•02/02/2026, 17:39

Decisão

•09/10/2025, 17:23

Decisão

•09/10/2025, 17:23

Despacho

•29/07/2025, 17:24

Despacho

•29/07/2025, 17:24

Decisão

•29/11/2024, 17:07

Recurso de sentença

•30/04/2024, 11:06

Sentença

•19/04/2024, 17:46

Sentença

•19/04/2024, 17:46

Despacho

•21/02/2024, 16:48

Despacho

•21/02/2024, 16:48

Despacho

•16/01/2024, 13:56

Despacho

•16/01/2024, 13:56

Acórdão

•14/06/2023, 09:15

Acórdão

•14/06/2023, 09:15

Acórdão

•14/06/2023, 09:12

Despacho

•08/02/2023, 09:47

Despacho

•05/08/2022, 09:46

Recurso de sentença

•24/03/2021, 10:56

Sentença

•27/01/2021, 16:48

Decisão

•08/06/2020, 15:30

Decisão

•21/01/2020, 16:17