Execução de Título Extrajudicial 1001238-35.2022.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001238-35.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001238-35.2022.8.11.0050.. EXEQUENTE: JOSE GABRIEL MONTEIRO NUNES EXECUTADO: JOAO PAULO DE CARVALHO E LEVENTI GUIMARAES Vistos, etc. 1. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR incidental em que o exequente se manifesta pelo bloqueio Judicial de veículo de propriedade do devedor a fim de garantir o adimplemento da obrigação, arguindo que o executado está tentando se desfazer do bem. 2. Juntou aos autos os documentos (dados do veículo e anúncio de venda). 3. O artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. 5. O art.301 do CPC prevê ainda que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” 6. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, presente a probabilidade do direito invocado considerando a validade do contrato firmado entre as partes, bem como o inadimplemento. Verifica-se ainda que a tentativa de citação do devedor resultou infrutífera. 7. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo fundamenta-se na necessidade de garantir a existência de patrimônio do executado suficiente à quitação do débito na ação, mormente ao se considerar a intenção de alienação do bem pelo devedor. 8. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE – ART. 303 DO CPC - APREENSÃO DO PRODUTO NEGOCIADO (SOJA) – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA E CÉDULA DE PRODUTO RURAL – DÍVIDA COMPROVADA – RISCO DE DANOS - INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTARIAM ALIENANDO O PRODUTO A TERCEIROS – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. 1. O pedido cautelar de arresto depende da demonstração da probabilidade do direito creditício e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que, no caso específico do arresto, é a insolvência do devedor, de modo que o deferimento cautelar da medida se justifica porque, com efeito, há perspectiva de futura frustração do escopo da responsabilidade patrimonial do devedor. E é exatamente o risco de dano que autoriza, desde logo, a apreensão de bens que servirão à segurança da ação principal que, no caso, o exequente irá propor.2. A prova recursal constitui indicativo satisfatório de que há crédito líquido e inadimplido em favor do credor, enquanto que os demais elementos probatórios - em especial o comportamento do devedor até então - emissão da CPR com nítido erro material e posterior inércia em sanar o erro - permitem enxergar a grande probabilidade de que se trate de dívida plenamente exigível, o que é suficiente para satisfazer o requisito da probabilidade do direito, até mesmo porque, tratando-se de tutela cautelar que objetiva a proteção do direito, cabível quando se está diante de situação em que o pretenso direito do credor encontra-se em estado de risco, porquanto há forte indícios de que os devedores estariam comercializando a safra com terceiros, o que inviabilizaria o resultado útil do futuro pleito do credor. (N.U 1005142-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022) 9. Por fim, a medida não é irreversível. 10. Assim, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR para determinar o arresto do veículo CAMINHONETE MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD2, ANO 2013-2014, PLACA FFS8F89, COR PRATA, RENAVAM 566694000, CHASSI 9BG148LP0EC405339 de propriedade do devedor via RENAJUD. 11. Intime-se o exequente para indicar endereço atualizado do devedor no prazo de 10 dias a fim de que seja efetuada a citação, considerando que o número de telefone indicado pelo credor não pertence do devedor, mas a sua esposa. 12. Registro que a citação é condição de desenvolvimento válido e regular do processo e é dever da parte diligenciar para que o ato se aperfeiçoe, sob pena de extinção. 13. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Todas as movimentações(85)

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