Execução Fiscal 1005107-58.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1005107-58.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005107-58.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAPRI METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, PEDRO VICENTE DE OLIVEIRA, ELIZETE LEOCADIA TONELLI Visto, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MAPRI METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP. No id. 74592493 aportou aos autos incidente de exceção de pré-executividade apresentado pela empresa executada, arguindo, em síntese, que a presente execução é lastreada em CDA constituída por fato gerador declarado reiteradamente inconstitucional pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No id. 89195003o excepto/exequente assentiu em relação a inconstitucionalidade dos fatos geradores que se baseiam em ICMS Estimativa Simplificados, bem como trouxe aos autos as CDAs devidamente retificadas. É o necessário. Decido. Sem delongas, o excepto/exequente não ofereceu resistência ao pedido formulado pelo excipiente, de forma que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida. Assim, ACOLHO a de Exceção de Pré-Executividade apresentada no id. 52727571, e, declaro EXTINTA a execução em relação a mencionada verba tributária, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do valor anulado (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I), bem como reduzo-os pela metade, por força do art. 90, §4º do CPC, ante o reconhecimento do pedido. INTIME-SE a parte Exequente para manifestar, juntando CDA retificada e cálculo atualizado, em 05 (cinco) dias, pena de arquivamento. P.I.C. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MAPRI METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)